A juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, voltou atrás e decidiu permitir a tramitação do projeto de lei que regulariza os 132 cargos comissionados considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. A proposta foi enviada pela prefeitura à Câmara de Vereadores na segunda-feira.
Na quarta, horas antes da sessão, a magistrada impediu que o projeto fosse a plenário ao conceder um mandado de segurança. O caso foi levado à Justiça pelo vereador Nilson Probst (MDB).
A mudança de posicionamento ocorreu após manifestação do presidente do Legislativo, vereador Roberto Souza Junior (MDB). A juíza entendeu que, embora o projeto tenha tramitado em tempo recorde, não feriu o regimento interno da Câmara de Vereadores. Por isso não poderia, neste momento, ser judicializada _ “Em que pese causem muita estranheza alguns dos cargos criados (…), diante da decisão proferida especificamente a respeito de sua inconstitucionalidade pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, evidente que a questão não pode, nestes autos e nesta etapa da legislatura, sofrer análise judicial”.
O projeto de lei seguirá a tramitação no Legislativo.