Não há data prevista para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) volte a analisar a lei que instituiu o Icon/Icad em Balneário Camboriú – índices que permitem construir acima dos limites do plano diretor, em troca do pagamento de indenizações. O Supremo Tribunal Federal (STF) já comunicou oficialmente o TJSC sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que no início do mês cassou o acórdão da 3ª Câmara de Direito Público sobre o caso. O Tribunal havia suspendido a lei municipal.
O próximo passo do processo é o encaminhamento interno no TJSC, com distribuição por sorteio ao relator, estudo da matéria e pedido de pauta para julgamento no Órgão Especial _ sem prazo para conclusão.
Problema técnico
No caso do Icon/Icad, o ministro Alexandre de Moraes considerou que o acórdão se valeu de uma vasta fundamentação, mas a declaração de inconstitucionalidade de uma lei não poderia ser feita apenas pelo Câmara de Direito Público.
Em seu entendimento, nesse tipo de decisão é preciso que haja voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal.