O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que a prefeitura de Navegantes altere o código de obras e passe a demolir imediatamente imóveis irregulares, como uma medida de prevenção a novas ocupações. Mas a medida esbarra na informalidade de permeia o setor imobiliário na cidade.
A procuradoria jurídica do município concorda que hoje o prazo entre o embargo e a demolição do imóvel, de 90 dias, é muito longo. Mas como há muitos casos em que há problemas de documentação, a posição da prefeitura é de que é mais prudente dar um prazo para regularização.
Os novos termos já estavam em discussão junto com o novo Plano Diretor, mas o MPSC quer uma alteração pontual e mais rápida, para ajudar a resolver o problema de invasões que é histórico em Navegantes.
A preocupação da prefeitura faz sentido. Estima-se que 60% dos imóveis não tenham escritura formal em Navegantes, tanto que o IPTU não está atrelado às matrículas dos imóveis, para que não haja renúncia de receita fiscal.
As ocupações foram historicamente o modelo de assentamento habitacional em Navegantes, por isso a documentação é imprecisa. Hoje cerca de 2 mil casas estão em fase de regularização pelo programa Lar Legal, da Justiça estadual.