O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou nesta sexta-feira uma ação civil pública contra o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PSB), por ele ter negado autorização à Parada da Diversidade, contrariando a Constituição Federal. A ação, movida pelo promotor Jean Forest, é por ato de improbidade administrativa. O evento ocorreu no dia 18 de novembro, mediante um mandado de segurança expedido pela Justiça.
A prefeitura alegou transtorno ao trânsito da Avenida Atlântica. Mas a promotoria listou outros seis eventos que ocorreram nas mesmas condições, com fechamento parcial da via, e que não tiveram nenhum impedimento do poder público _ alguns, inclusive, contaram com apoio e divulgação da prefeitura. Foi o caso de uma Cãominhada, marcada para uma semana após a Parada da Diversidade.
O promotor considerou que, ao negar a Parada, o prefeito cometeu “ato puramente discriminatório, em razão da opção sexual dos participantes da manifestação, constituindo-se em ato abusivo, ilegal e violador dos princípios da administração pública”.
O MPSC cita a entrevista concedida ao NSC Total pelo secretário de Turismo de Balneário Camboriú, Miro Teixeira, em que ele afirmou que a Parada da Diversidade “ofende pessoas que não são cristãs, conservadoras”, e que o poder público governa “para a maioria”. "Ao revés de administrar o município de Balneário Camboriú para todos, sem privilegiar nem desmerecer ninguém em especial, (o prefeito) está claramente conferindo tratamento desigual para com a comunidade LGBTI”, afirma a ação.
O promotor complementa dizendo que é “ inconcebível compreender e crer que somente a comunidade LGTBI, de modo não inédito, ou seja, sempre, precise se socorrer/recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito constitucional da isonomia ser resguardado". Nos últimos anos, todas as edições da Parada da Diversidade de Balneário Camboriú precisaram de autorização judicial para ocorrer.
O Ministério Público pede que a Justiça aceite a ação, e aplique as sanções que constam na Lei de Improbidade _ desde multa até a perda da função pública e dos direitos políticos.
A prefeitura de Balneário Camboriú ainda não se manifestou sobre o caso.