A 5ª Promotoria de Justiça em Balneário Camboriú protocolou uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito Fabrício Oliveira (PSB). O Ministério Público considera que o prefeito é omisso quanto à necessidade urgente de resolver a situação das cerca de mil pessoas que vivem hoje na comunidade Vila Fortaleza, no Bairro da Barra. A ocupação irregular tem condições precárias de moradia e está em área de preservação permanente.
O promotor Isaac Guimarães, que assina a ação, responde pelas questões que envolvem o meio ambiente em Balneário Camboriú. Ele relatou à Justiça que, embora a prefeitura tenha se comprometido com o Ministério Público a apresentar um plano de realojamento para os moradores, até agora a determinação não foi cumprida.
Alertado sobre possível crime de improbidade por omissão, e chamado a se manifestar, o prefeito não deu resposta, segundo o MPSC. O promotor lembra que a ocupação é alvo de uma ação civil pública desde 2013, por dano ambiental. “Mesmo sendo o município requerido no referido processo, o seu atual gestor em nenhum momento pôs em prática as políticas que a lei lhe atribui como funções. Deixou a situação se agravar em dois motes do direito ambiental social: a proteção ecológica e a organização urbana, ademais os efeitos na esfera da segurança pública”, afirma na ação.
A promotoria alega que a única medida tomada pela administração pública, até agora, foi a derrubada de algumas casas que estavam em situação de risco. Para o promotor, o prefeito “omitiu-se diante de seu ofício” para não tomar “medidas impopulares”. Coloca ainda, como hipótese, a preocupação da administração pública com "outras pautas da gestão atual, como, por exemplo, a criação de cargos comissionados outrora discutida pelo Ministério Público de Santa Catarina”.
A prefeitura de Balneário Camboriú emitiu nota oficial sobre o caso, em que afirma ter tomado as providências necessárias.
Leia a nota na íntegra:
"A Administração do Município de Balneário Camboriú mostrou-se surpresa com a ação impetrada pela 5ª Promotoria Pública do Meio Ambiente, que acusa o prefeito Fabrício Oliveira de improbidade administrativa, alegando uma possível omissão diante das ocupações irregulares no Loteamento Vila Fortaleza.
Ressalta que entre todas as administrações, foi a única que demonstrou preocupação e atuou concretamente para conter o processo de invasão daquela área. Só para lembrar, o processo de invasão começou em 2013, intensificou-se a partir de 2014 e atingiu sua dimensão atual em 2016 e início de 2017.
Uma das primeiras medidas da Administração atual foi mobilizar os órgãos municipais da Segurança e da Inclusão Social para conter o avanço das invasões e cadastrar as pessoas. Em seguida, convidou o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Polícias Civil e Militar para articular forças com vistas ao controle das invasões. Houve duas reuniões (27.04.17 e 11.05.17). A Secretaria Municipal de Segurança, através do DCOI/CUIDA, cadastrou 281 casas e 1.107 pessoas, entre homens, mulheres e crianças. Houve a demolição de novas casas que foram erguidas após 2017.
Também afixou placas na entrada do local, advertindo que a área se encontra em discussão na Justiça e que nada ali poderia ser comprado, construído ou modificado sem autorização prévia. Sem possibilidade de intervir na área, porque toda ela estava sendo discutida numa ação civil pública promovida pelo Ministério Público, a Administração concentrou seus esforços no sentido de controlar o avanço das invasões, aguardando o resultado da decisão da Justiça.
A decisão da Justiça finalmente saiu em fevereiro de 2018, dando prazo de 60 dias para os moradores desocuparem a área. Acontece que a associação dos moradores entrou com recurso e o Tribunal de Justiça, em 16.04.18, suspendeu a execução da sentença. Diante disso, a Administração determinou aos órgãos municipais de segurança que mantivessem a vigilância e impedissem qualquer nova invasão ou alteração do local, até que sobrevenha a decisão final do Tribunal de Justiça do Estado, dizendo que deve ser feito em relação aos moradores que ocupam irregularmente a área.
Como se pode ver, a Administração fez e continuará fazendo tudo para conter as ocupações irregulares no município".