O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, incluiu a entidade em uma campanha nacional para aprovar no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegure o direito dos advogados de sustentar oralmente nas sessões de julgamento do STF.
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A medida, segundo Simonetti, é uma resposta direta ao ministro Alexandre de Moraes que, na avaliação da OAB, não tem respeitado a lei ao proibir as apresentações da defesa oral em julgamentos da 1ª Turma da Corte. O assunto tem causado reclamações recorrentes na advocacia.
– Como o ministro tem negado vigência à lei, vamos articular a aprovação de uma PEC no Congresso para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um Tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade – disse Simonetti.
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A OAB, que tem na vice-presidência o catarinense Rafael Horn, tem defendido a manutenção da sustentação oral dos advogados em julgamentos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Após pedido da Ordem, o presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, aprovou a alteração do regimento interno para que julgamentos de ações penais ocorressem de forma presencial e com a possibilidade de sustentação oral. Apesar disso, os advogados ainda registram que a prerrogativa tem sido desrespeitada pelo STF.
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