A proposta de acordo ambiental discutida em uma reunião promovida na terça-feira pelo promotor Isaac Sabbá Guimarães, da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com representantes de construtoras, do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e das polícias civil e militar, pode resultar em um ressarcimento de mais de R$ 13 milhões. O valor corresponde a 20% do que as construtoras pagaram ao município pela utilização da lei do Icon/Icad, que é questionada na Justiça.
São dois índices que permitem construir acima dos limites do plano diretor em troca do pagamento de indenizações à prefeitura. A lei foi questionada porque, para o Ministério Público, deixou de seguir os ritos previstos na Constituição e no Estatuto das Cidades para permitir aumento nas construções. A ação envolve 42 empreendimentos, a maioria de alto luxo, que se beneficiaram da legislação.
A partir dos termos discutidos, o promotor apresentará uma minuta da proposta de acordo que será repassada aos procuradores das empresas que integram a ação e entregue à Vara da Fazenda Pública, onde corre o processo.
O dinheiro arrecadado será revertido em bens voltados à segurança pública e ao meio ambiente. Além de um helicóptero para a Polícia Militar, o promotor propõe que o valor proveniente do acordo com os construtores seja usado para a construção de um quartel para a Polícia Militar Ambiental em Balneário Camboriú, para programas ambientais que permitam a implantação da Bandeira Azul em três praias agrestes, e a reforma da Delegacia da Mulher para a Polícia Civil.
A promotoria quer que a cidade seja sede, também, da primeira delegacia especializada em crimes ambientais no Estado.