O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do primeiro ano do governo Jorginho Mello (PL) soou dois alertas em relação a políticas públicas para infância e educação em Santa Catarina. O primeiro caso rendeu uma ressalva no voto do relator, conselheiro Adircélio de Moraes, que foi seguida pelos demais conselheiros do TCE.
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De acordo com a Diretoria de Contas do Governo (DGO), a Lei Orçamentária Anual previa a aplicação de R$ 12,77 milhões do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) em 2023 – com as alterações orçamentárias ao longo do ano, no entanto, o valor subiu para R$ 66,32 milhões. Mas, segundo os dados apresentados pelo TCE, o Governo de Santa Catarina executou R$ 6,12 milhões, o que representa 9,23% do previsto.
“Um dos aspectos fundamentais para o êxito de uma política pública é a adequada alocação de recursos para seu financiamento, o que abrange a programação orçamentária e a execução das despesas correspondentes”, ressaltou o conselheiro no seu relatório, ao assinalar a reiterada subutilização dos recursos e, consequentemente, os relevantes montantes em caixa. Diante disso, foi feita recomendação ao Governo para que seja garantida a efetiva e urgente utilização das verbas disponíveis.
Um dos apontamentos do relator foi a necessidade de diagnósticos consistentes sobre a situação da infância e da adolescência em Santa Catarina.
Já o programa Universidade Gratuita não entrou na análise as contas de 2023 – a implementação só será avaliada pelo Tribunal de Contas no próximo balanço, em 2024. Mesmo assim, o relator seguiu o destaque feito pelo Ministério Público de Contas para chamar atenção para o peso da nova política de ensino superior no orçamento do governo.
De acordo com os dados apresentados pela Diretoria de Contas do Governo, era previsto, para o segundo semestre de 2023, um gasto de R$ 216,99 milhões para uma oferta de 28.500 vagas. No ano, foram dispendidos R$ 58,21 milhões para o pagamento de mais de 4.500 bolsas de estudo – a estimativa é que, até o ano de 2030, o programa custe cerca de R$ 4,33 bilhões.
Durante a sessão, o relator ressaltou que o Tribunal de Contas já manifestou ressalvas à criação de despesa para o ensino superior. Para o TCE/SC, a ampliação em larga escala do investimento nessa etapa educacional, sem que antes seja garantido o cumprimento das obrigações em relação ao Ensino Médio e ao Ensino Fundamental, poderá ocasionar “distorção e incongruência ainda maiores com a atuação prioritária atribuída pela Constituição Federal.
Apesar do Estado ter alcançado o mínimo constitucional de 25% de investimento em Educação, o conselheiro relator citou que há metas do Plano Estadual de Educação que ainda não foram cumpridas, algumas delas em aberto desde 2016. Entre os compromissos do Estado estão a oferta de educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas e triplicar o numero de matrículas no ensino médio técnico.
O que diz o governo
Fundo da Infância e da Adolescência
“A única ressalva apresentada pelo TCE na apreciação das contas de 2023 diz respeito ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). A Corte de Contas reconheceu que o Governo do Estado apresentou melhorias na execução orçamentária dos recursos do FIA, mas reforçou a necessidade de se incrementar o percentual de aplicação dos recursos disponíveis.
Cabe esclarecer que a gestão anterior não promoveu o lançamento de editais para o FIA em 2022, o que naturalmente comprometeu a execução de projetos em 2023. Diante desta realidade, o Governo do Estado lançou ainda no ano passado editais que somam mais de R$ 40 milhões em investimentos que já estão sendo executados, além de outros que estão em processo de planejamento.
Os editais do FIA de Santa Catarina possibilitam que dezenas de entidades da Sociedade Civil e órgãos governamentais executem projetos em áreas como educação, saúde, cultura, esporte e proteção social, entre outras, para crianças e adolescentes que vivem em SC.
O Governo do Estado, inclusive, vem realizando um grande trabalho de divulgação para conscientizar o contribuinte sobre a importância de doar parte do Imposto de Renda para o Fundo da Infância e Adolescência e também para o Fundo Estadual do Idoso (FEI) de Santa Catarina.”
Universidade Gratuita
“Em relação ao programa Universidade Gratuita, é importante esclarecer que a manifestação ocorrida na sessão extraordinária desta quarta-feira não resultou em qualquer recomendação ou ressalva por parte do TCE sobre as contas de 2023.
Em sua exposição, o relator Adircélio de Moraes Ferreira Júnior apenas apontou que os investimentos no ensino superior não podem ser realizados de forma a comprometer o cumprimento das obrigações do Estado nos ensinos fundamental e médio.
Contudo, o projeto construído em conjunto pelo Governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa já determina que os recursos do Universidade Gratuita que excederem os 5% dentro do mínimo obrigatório constitucional na Educação (de 25%) não serão considerados para fins dessa obrigatoriedade constitucional — essa condição foi determinada por meio de uma PEC justamente para garantir segurança jurídica ao projeto.
Na prática, isso significa que o governo deverá financiar o programa com outras fontes do Estado caso os investimentos do Universidade Gratuita ultrapassem os 5%. Não há qualquer risco, portanto, de comprometer a aplicação dos valores de investimento reservados à Educação”.
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