Quase seis mil propriedades rurais de Santa Catarina podem ter que voltar a realizar licenciamento ambiental anual para plantar suas lavouras de arroz. Quem vai decidir sobre a volta ou não dessa exigência legal é o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que realiza julgamento nesta quarta-feira (21) de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Ministério Público de SC (MPSC) sobre o tema.
De acordo com o Ministério Público, a exigência de licenciamento ambiental para o cultivo de lavouras irrigadas é de lei federal e estadual e está suspensa em Santa Catarina em função de alterações na Resolução número 250/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). O MPSC diz que isso contraria lei nacional, por isso apresentou ação para a volta do licenciamento.
Mas entidades do setor produtivo do agronegócio argumentam que a volta dessa exigência coloca em risco o futuro da cultura do arroz em Santa Catarina, da qual o estado é o segundo produtor nacional, atrás apenas do Rio Grande do Sul. Esse licenciamento eleva a burocracia, os custos e a insegurança jurídica a um setor essencial para a economia, para milhares de famílias rurais e para o abastecimento de alimentos do país.
Entidades e o controle ambiental
As entidades que assinam a nota são a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faesc), a Organização das Cooperativas do estado (Ocesc), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc) e Sindicato da Indústria do Arroz de SC (SindArroz). Elas argumentam que o setor já tem controle ambiental.
“A rizicultura catarinense já está submetida a instrumentos específicos de controle ambiental. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) registra a situação ambiental das propriedades; a outorga de uso da água estabelece condições para utilização dos recursos hídricos; e o receituário agronômico disciplina a aplicação de defensivos”, afirmam as entidades na nota.
Setor tenta superar crise
Produtores de arroz de SC e do Brasil se empenham para superar a crise de 2024 e 2025, quando os preços subiram em função de condições climáticas e de mercados e depois “derreteram” em função do excesso de produção.
A saca de 50 quilos, que custava no Brasil cerca de 120 em 2024, recuou para R$ 57. Agora está em torno de R$ 80, mas, assim esse, é um preço considerado insuficiente para se recuperar da oscilação de preço anterior. O setor também enfrenta menor consumo em função das canetas emagrecedoras e outros hábitos de consumidores que substituem fontes de carboidrato.
De acordo com as entidades, na safra 2024/2025, Santa Catarina produziu 1,3 milhão de toneladas de arroz, em aproximadamente 145 mil hectares distribuídos por 83 municípios. São cerca de 5.916 estabelecimentos rurais, dos quais 82% são pequenos produtores e agricultores familiares.
“A reimposição dessa exigência pode atingir com maior intensidade justamente os pequenos produtores, que representam a ampla maioria da rizicultura catarinense. Novos estudos, documentos, taxas e procedimentos podem dificultar o planejamento da safra, aumentar os custos de produção e criar obstáculos adicionais ao acesso ao crédito”, destacam também as entidades na nota.
O MPSC, também em nota, avalia que exigência de licenciamento não impede a atividade agrícola nem a produção de arroz irrigado, importante para a economia catarinense. O objetivo é assegurar que a atividade seja realizada de forma compatível com a conservação dos recursos hídricos e com a sustentabilidade ambiental.