A Medida Provisória 1.202 de 2023, publicada pelo governo federal sexta-feira (29) revogando a desoneração da folha salarial para 17 setores e prefeituras de até 142.632 habitantes, colocou os municípios numa situação transitória. Como a MP, se não for suspensa, entrará em vigor em abril, os municípios poderão pagar alíquota reduzida de INSS somente nos três primeiros meses do ano.
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O Congresso Nacional incluiu mais de 3 mil prefeituras brasileiras no benefício de alíquota menor de INSS, reduzindo de 20% para 8% a alíquota patronal na mesma lei que prorrogou a desoneração para 17 setores.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), num ano inteiro, essa redução somaria R$ 11 bilhões. Em nota, a confederação informou que vai pressionar o governo por uma solução.
– A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estuda medidas para atuação em prol dos entes locais e pressionará o governo federal por respostas. Entendimento da CNM, mas que carece de maior aprofundamento, é que a redução de alíquota terá vigência de apenas três meses (janeiro, fevereiro e março), uma vez que a MP estipula a revogação a partir de abril. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca todos a se unirem novamente e, juntos, pressionarem por uma solução – afirmou a entidade em nota.
Em Santa Catarina
Em Santa Catarina, dos 295 municípios 285 serão beneficiados com essa redução de alíquota, mostram os números do Censo do IBGE feito em 2022. O maior desse grupo é Brusque, com 141.385 habitantes. Ficam de fora somente os mais populosos, na ordem: Joinville, Florianópolis, Blumenau, São José, Itajaí, Chapecó, Palhoça, Criciúma, Jaraguá do Sul e Lages.
Argumentos da Confederação dos Municípios
Conforme Ziulkoski, os municípios têm apresentados problemas financeiros frequentes na questão previdenciária. Entre os motivos estão a queda constante dos valores do Fundo de Participação dos Municípios e criação de novas despesas às prefeituras, muitas em função de novos programas criados pelo governo federal.
Segundo ele, os municípios com mais dificuldades são os do Nordeste. A grande maioria das prefeituras do país utiliza o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o sistema previdenciário. Somente grandes municípios têm sistema próprio.
MP traz três medidas e sofre pressão
Iniciativa do Ministério da Fazenda para buscar o déficit zero em 2024, a MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Fernando Haddad, traz mais duas medidas: limitação de compensações tributárias conquistadas por empresas na Justiça e fim, em 2025, do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que tinha sido prorrogado pelo Congresso até 2026.
O presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, reconhece que a MP revoga o programa Perse. Respeita somente os prazos constitucionais de 90 dias para contribuições e 360 dias para impostos.
Em nota, a entidade discordou de números divulgados pelo governo federal de que a renúncia fiscal chegou a R$ 16 bilhões em 2023. Para ela, essa renúncia ficou em torno de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões. A entidade prevê discutir as mudanças no Congresso.
A iniciativa inesperada do governo federal de editar uma MP na virada do ano, sem discussões, vem recebendo uma série de críticas. O Congresso Nacional está recebendo pressão dos setores econômicos beneficiados, que são os maiores empregadores do país, e também da área política, para devolver a MP ao executivo.
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