Entrevista com Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC)
Nesta crise do coronavírus, os tribunais de contas estaduais estão vigilantes com o tipo de gasto, mas atuando mais na orientação do Estado e de municípios. É essa a linha do trabalho atual do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), presidido pelo conselheiro Adircélio de Moares Ferreira Júnior, que também defende forte atuação da União para ajudar Estados e municípios na recuperação econômica durante e após a pandemia. Em entrevista à coluna, ele também defende a unificação das eleições em 2022, gestão eficiente do setor público e a continuidade do atual percentual de duodécimo em Santa Catarina.
Embora não seja economista, Adircélio de Moraes mostra gosto especial pelo tema. Nascido em Belo Horizonte, Minas Gerais, com um ano ele mudou com os pais para Recife. Quando ingressou na Universidade Federal de Pernambuco (UFP) escolheu economia, mas após um ano mudou para Ciências Contábeis por entender que teria mais oportunidades de trabalho. Atuou numa consultoria internacional e mais tarde passou no concurso da Receita Federal, quando mudou para Porto Alegre. Aí aproveitou para cursar Direito na federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mais tarde, passou em concurso do Tribunal de Contas de SC e veio para Florianópolis. Confira a entrevista a seguir:
O senhor defende que num momento de crise como esta do coronavírus sejam adotados grandes planos de recuperação, a exemplo do New Deal (1933-EUA) e do Plano Marshall (1947- Europa). Pode explicar mais sobre a importância disso?
O economista John Maynard Keynes nos ensina que em uma grave crise como esta é o poder público que tem papel fundamental na retomada do processo econômico, na saída da crise. Eu acho que essas crises marcam uma trégua entre as duas grandes escolas do pensamento político, filosófico e econômico que são o neoliberalismo e o keynesianismo. Até tem uma frase muito engraçada que é atribuída a Milton Friedeman, prêmio Nobel de Economia de 1976, em que ele diz que “na crise somos todos keynesianos”. E ele é um expoente da Escola de Chicago, do neoliberalismo. Então há um certo consenso sobre isso.
Essa crise, desde que explodiu, nos remete a um “quê” de guerra, só que não entre Estados, mas contra um inimigo comum, que é o vírus. Então, os efeitos dessa crise na economia serão muito semelhantes ao do pós-Segunda Guerra Mundial, quando tivemos o Plano Marshall para recuperar a Europa (1947), e antes, após a Grande Depressão de 1928, quando tivemos o New Deal nos Estados Unidos”. E mais recentemente, na crise financeira de 2008, também teve uso forte da doutrina keynesiana para sair da crise.
Então, logo que a crise surgiu me veio à mente a necessidade de que é preciso uma atuação forte do poder público mantendo a demanda por meio do gasto público. Mas não pode ser qualquer tipo de gasto.
Cada vez mais ganha importância a seletividade do gasto, que tem que ser feito para gerar emprego, renda, manter o consumo, e com isso poder gerar produção e faturamento das empresas. É um ciclo virtuoso que precisa ser alimentado. É para manter a roda da economia, o fluxo circular da renda. Esse é o pensamento.
E sobre as discussões de gasto público federal no Congresso?
Estão havendo discussões sobre gasto público no Congresso Nacional. Os Tribunais de Contas têm participado disso. Há umas resistências. Há quem argumenta que esse é um problema de Estados e municípios e que a União vai socorrer. Mas esse é um problema da federação como um todo. Vivemos uma grave crise na saúde que se reflete na economia. Se isso não for resolvido como deve ser e o quanto antes, a gente vai ter, em breve, uma grave crise social, na saúde e na segurança pública e até uma crise federativa. Isso porque vai haver uma disputa entre Estados por recursos financeiros e até por recursos de saúde.
Então é a União que tem que reagir de maneira tempestiva neste momento para poder salvar a economia. Aí a gente vê discussões com uma certa resistência da equipe econômica do governo, achando que isso vai premiar os Estados, principalmente os que não fizeram o dever de casa, o que não é o caso de Santa Catarina. Mas eu acho que, no momento, não se trata disso. Se trata de tomar medidas fiscais para salvar a economia. Se a gente não fizer isso, o preço que a gente vai pagar será muito maior lá na frente.
Como o senhor vê essa discussão de que não é responsabilidade do governo federal?
É totalmente equivocada essa abordagem por parte da equipe econômica, essas resistências. Primeiro: quem é que tem a autoridade monetária na mão? É a União. Quem é que tem capacidade de endividamento? É a União. Então, nesse momento é hora de gerar gasto seletivo. Vamos ter retração econômica, queda de arrecadação e déficit fiscal. Esse momento é de gerar déficit fiscal para poder retomar a economia o quanto antes.
Esse déficit será financiado via emissão de títulos da dívida pública e, também, via emissão de moeda. Porque também não adianta emitir títulos da dívida pública para que o setor privado empreste ao poder público. Isso vai gerar um problema de liquidez. Não é hora de tirar do mercado o dinheiro que a gente vai precisar para fazer a roda da economia girar. Então há necessidade de que essa emissão de título da dívida pública seja comprada pelo Banco Central com emissão de dinheiro. Isso não é um novo “Encilhamento” que a gente defende, que foi aquela política de Rui Barbosa que gerou inflação. No atual contexto, ela não vai gerar inflação. Esse é o aspecto técnico.
E qual é o outro aspecto?
Um outro aspecto que, para mim, salta aos olhos é que grande parte do agravamento da crise que a gente está vivenciando se deve a medidas equivocadas por parte do governo federal. Esse assunto do coronavírus, nós tivemos o privilégio, se dá para dizer assim, de que recebemos por último frente aos demais países. A gente teve várias oportunidades de aprender com os erros e os acertos de outros países como a China, Itália, Reino Unido, Espanha e Estados Unidos e não fizemos isso.
Até há poucos dias, nossos aeroportos do Rio e São Paulo, que são as portas do Brasil para o mundo, estavam escancarados. Santa Catarina foi o primeiro Estado da federação a decretar emergência. Isso já demonstra que teve alguma coisa errada. Houve um grande equívoco no tratamento dado por parte do governo federal para um assunto tão caro para a União, que envolvia até aspectos de segurança nacional. Então a União tem, sim, que ser chamada para pagar essa conta, para contribuir para que o país saia o quanto antes da crise.
Como deve ser a compensação da União a Estados e municípios?
É importante que a União compense Estados e municípios, pelo menos temporariamente, pela perda de arrecadação própria. Falaram em compensar pelo Fundo de Participação de Estados e Municípios. Isso não resolver porque só beneficia os Estados mais pobres. Há uma discussão equivocada por parte da equipe econômica: que se a gente compensar a arrecadação própria, vamos estar beneficiando os Estados mais ricos. Isso é bobagem. Não há de se falar de rico ou pobre.
Todos Estados vão sofrer. São Paulo, por ser o motor econômico e financeiro do país, vai sofrer e vai precisar de uma ajuda grande para compensar a arrecadação própria. Isso é preciso discutir de maneira racional, sem o preconceito como Brasília está mostrando.
Temos que cuidar também dos Estados ricos porque são eles que vão fazer girar roda da economia do país.
Os presidentes dos tribunais de conta dos Estados tiveram uma reunião terça-feira (14-04). Teve algum encaminhamento especial?
Tivemos vários encaminhamentos. Foi uma reunião do Conselho dos Tribunais de Contas, do qual eu sou secretário geral. O economista Raul Velloso, que tem sido uma das vozes atuantes na atual conjuntura e tem defendido esses remédios keynesianos e tem se insurgido contra as resistências, principalmente do ministro Paulo Guedes e sua equipe, que são da Escola de Chicago e têm as resistências deles.
Discutimos o papel do tribunal de contas nesse processo. Por exemplo: o controle nesse momento tem que ser colaborativo com os gestores públicos. Eles têm várias dúvidas sobre contratações e encaminhamos e sempre pedem socorro ao TCE. Temos que apoiar eles nesse processo. Só que, ao mesmo tempo, a gente não pode abrir mão, e está aí a dificuldade dessa sintonia fina, de que além do papel colaborativo a gente tem o papel de fiscalização, de cobrar, de determinar novos rumos, de suspender eventuais contratações. Então, essa é uma dicotomia que a gente vivencia.
Como os tribunais estão controlando os gastos?
Temos que estar muito atentos à questão do gasto. Não é pelo fato de estarmos numa crise que exige gerar gastos, gerar déficit, que isso vai ser um salvo-conduto para o gestor gastar de qualquer forma os recursos públicos. Esse gasto tem que ser seletivo e essa crise vai nos dar oportunidade de debater questões estruturais do nosso Estado.
O nosso Estado tem muito onde cortar e não só na sua estrutura, mas na própria cultura da realização do gasto. Então, o TCE tem esse paradoxo. Ao mesmo tempo em que ele vai ter que conviver com o cenário de novos gastos, déficit público, a gente vai ter que rever conceitos e a própria aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal fica comprometida nesse momento.
Por outro lado, temos que ter um olhar atento com relação aos gastos que temos e toda essa estrutura do Estado burocrático brasileiro, um Estado pesado. A partir do momento que a gente vai gerar um déficit grande, a gente vai ter, logo em seguida, discutir a estrutura do nosso Estado para que a gente não fique falando de um Estado mínimo, nem máximo, mas que tenhamos um estado exuto, eficaz, eficiente, voltado para o cidadão, um Estado mais ágil e que a gente traga alguns tabus.
Pode citar alguns exemplos desse debate sobre qualidade do gasto público?
No ano passado, o Tribunal de contas levantou um grande debate, que é um tabu e que começou a avançar no Congresso Nacional, mas com essas questões de resistência acabou parando, que é a estrutura do municipalismo.
Temos municípios que não deveriam nem existir, com toda uma estrutura de prefeitura, câmara de vereadores, de servidores que tornam a máquina inchada.
Temos a própria estrutura do Congresso Nacional, do executivo, o próprio sistema dos tribunais de contas como um todo e do legislativo têm condições de racionar mais gastos. Veja essa questão do uso do fundo partidário para as eleições.
No contexto da crise, a gente poderia aproveitar não fazer eleições este ano, prorrogaria os mandatos e unificaria todas as eleições de forma que passaríamos a ter uma eleição a cada quarto anos para todos os mandatos eletivos.
Então o senhor defende unifica as eleições?
Eu não estou entrando na seara eleitoral, que não é a seara do Tribunal de Contas. Estou analisando sob o aspecto da racionalidade do gasto e da gestão pública. Não seria muito melhor para a gestão pública se a gente tivesse todos os mandatos começando e terminando ao mesmo tempo, a cada quatro anos?
O que o Tribunal de Contas de SC vem fazendo para cortar gastos próprios?
A gente tomou uma série de medidas agora. Restrições de viagens nacionais e internacionais, de diárias. Quanto a reposição salarial, os servidores estavam esperando pequena reposição inflacionária, reajuste com ganho real. Isso não vai ter. É uma decisão que tomamos antes do governo do Estado tomar a decisão de não reajustar (congelar a folha salarial).
Vocês têm aquelas progressões na carreira, como quinquênios?
Temos. A gente vai vetar novas autorizações. Juridicamente, não temos como cortar isso. O STF disse que a gente não pode fazer isso. Além desses cortes imediatos, determinei que a gente reveja, junto com prestadores de mão-de-obra, aquela lei do governo federal para o setor privado, que permite suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e de salário, com a União bancando a diferença para não penalizar o trabalhador. Isso aliviaria muito os cofres do Estado se todos fornecedores adotassem essa medida. Outra questão sobre a qual baixamos uma portaria recentemente é para rever os critérios de produtividade. Desde 2019 estou enfrentando essa questão no TCE. Tem resistência.
A gente encomendou um estudo sobre isso porque, atualmente, é muito fácil ao servidor alcançar 100% de produtividade. A gente quer uma efetiva avaliação de desempenho, com base em produtividade, engajamento e comprometimento do servidor.
Há servidores excelentes e outros nem tanto, mas que ganham a produtividade no mesmo nível. Outro corte que fizemos ano passado foi no auxílio transporte, que era travestido em auxílio garagem. Isso representou economia expressiva aos cofres públicos.
Cortamos também auxílio alimentação de inativos ano passado e fizemos uma auditoria na nossa folha de pagamento para ver toda a rubrica existente e a legitimidade de cada uma. A gente constatou que, da mesma forma que tinha esses auxílios, poderiam ter outras rubricas também indevidas. Eu dei um prazo agora de cinco dias para finalizarem. Dentro desse cenário, a gente vislumbra aí uma economia também.
O senhor falou que este é o momento de realizar gastos necessários. O que considera gastos importantes no momento para municípios e Estado?
O primeiro gasto importante, necessário, para o Estado e municípios, agora, é o de saúde, em equipamentos e insumos. Agora tem um lado perverso de a gente não ter se preparado para essa pandemia como deveria e os sinais foram muitos mundo afora, que é a importação de produtos de saúde. Infelizmente, eles não vão fazer nossa economia girar porque as receitas serão remetidas ao exterior. Além disso, o valor da aquisição desses insumos está muito mais elevado agora. Então, a gente deveria ter comprado anteriormente.
E também deveríamos ter direcionado a nossa indústria, que está tendo capacidade ociosa, para a gente produzir esses insumos aqui. Mas foi uma decisão equivocada, omissão do governo federal, e estamos pagando o preço. Voltando aos gastos necessários, primeiro seria para a saúde, e o segundo é aquele gasto que contribui para alimentar de maneira positiva o fluxo circular da renda que eu me referi. O poder público deve vir agora com linha de crédito para as pequenas, microempresas, e médias e grandes empresas que tenham problema de fluxo de caixa. A culpa dessa crise não é das empresas, dos Estados, dos municípios. É um problema maior e é preciso uma grande solidariedade de todos nesse momento.
Vocês também estão incentivando as compras locais e regionais?
A gente tem incentivado os prefeitos para que, sempre que possível, façam compras no município e na região.
O estatuto da micro e pequena empresa tem um dispositivo que prevê um tratamento favorecido para a pequena e microempresa. No caso de preço entre concorrentes maiores e menores, é possível pagar ao pequeno produtor até 10% mais a fim de garantir a essas pequenas empresas o acesso às compras públicas, que são um grande mercado.
Que tido de dúvida o Estado e prefeituras têm levado mais ao TCE nesta fase da pandemia?
Uma questão é o preço. Eles se deparam com preços absurdos. Nesse contexto, a gente orienta que precisam avaliar se o preço é uma questão real de demanda ou se é algum super faturamento ou exploração. A gente orienta sempre, no caso de dados, se socorrer na base de dados das notas fiscais da Fazenda do Estado. Por quanto o fornecedor comprou o produto e por quanto está vendendo. Muitos suprimentos são adquiridos de forma emergencial, mas a gente tem que tentar reunir documentos para se cercar contra oportunistas que sempre aparecem em situações como essas, infelizmente.
O TCE está entre os poderes de SC que contribuíram com devoluções de sobras de recursos ao governo estadual. Vocês vão conseguir contribuir mais agora em abril?
A gente contribuiu em março com R$ 20 milhões. Neste mês de abril a gente ainda não recebeu o valor do repasse. Temos sempre uma grande disposição para contribuir. O nosso raciocínio é o seguinte: o orçamento é do Tribunal de Contas, mas os recursos são da sociedade. A gente sempre procura fazer um esforço fiscal grande e as sobras a gente sempre vai repassando voluntariamente para o executivo.
Nessa questão do duodécimo, a gente entende que esse é o melhor formato. Os poderes, que são órgãos autônomos, participam do crescimento da receita e também da queda da receita. Agora a receita vai cair e cairá para a gente também já que o nosso percentual é em função da receita. No ano passado, repassamos R$ 70 milhões de um orçamento anual de R$ 250 milhões. Logo que eclodiu o decreto da situação emergencial, este ano, repassamos os R$ 20 milhões. São R$ 90 milhões de um orçamento de R$ 250 milhões em um ano.
Além dessa questão financeira, a contribuição que a gente tem que dar é na atuação do Tribunal de Contas. O TCE tem recomendado atuações que têm gerado economia ao Estado e municípios e poderiam até gerar mais. Muitas vezes, o pessoal questiona o orçamento dos poderes partindo de uma premissa equivocada de que o executivo gasta melhor do que os poderes. Isso não é verdade. Talvez, se a gente não tivesse esse orçamento e não tivéssemos feito esse esforço fiscal, a gente não teria essa sobra para devolver ao Estado. Não basta ir muito longe.
Temos aí situações mal encaminhadas pelo executivo que a gente já demonstrou e, no entanto, a gente não vislumbra o avanço que deveria, como por exemplo o assunto que a NSC abordou hoje (terça-feira, dia 14-04), pelos jornalistas Renato Igor e Raphael Faraco, que é a questão da indenização por uso de veículo próprio por algumas carreiras do Estado.
São R$ 2,5 milhões por mês pagos de maneira absurda a aqueles que não tiram nem o carro da garagem, que é a grande maioria. Se já era absurdo antes do isolamento social, agora, no isolamento social, é mais ainda porque praticamente todo mundo está em home office.
Antes de falar em recursos aos poderes, o governo precisa resolver algumas questões mal encaminhadas.
O TCE tem essa figura de indenização por uso de veículo próprio por quilômetro rodado. A gente indeniza custo direto e indireto do uso de veículo. Agora não pode ser esse valor fixo pago de forma indiscriminada para todos, que antes do TCE atuar em março do ano passado, isso representava quase R$ 40 milhões por ano. Graças ao tribunal conseguimos reduzir para R$ 25 milhões, depois conseguirmos reduzir para quase nada em dezembro, janeiro e fevereiro e, agora, a PGE conseguiu uma liminar suspendendo temporariamente a nossa decisão.
Foi uma liminar dada monocraticamente por um desembargador. Eles tentaram umas quatro ou cinco vezes e não conseguiram, aí tentaram novamente e conseguiram. Mas a gente já recorreu dessa última decisão junto ao Tribunal de Justiça e estamos aguardando a decisão do colegiado do TJ.
(Esta entrevista foi realizada terça-feira à tarde, dia 14 de abril. Na sexta-feira, 17 de abril, o governo do Estado atendeu parcialmente a sugestão do TCE/SC, suspendendo, por decreto, o pagamento do benefício durante o período de decreto de calamidade pública, quando a maioria dos servidores estará fazendo home office. Os contemplados com o benefício são auditores fiscais, procuradores, defensores públicos e outros)
Os servidores contemplados argumentam ter direito a esse benefício por uma série de motivos. Em contrapartida, falam que o TCE, que está cobrando a suspensão desse valor, também oferece vantagens aos seus servidores, entre as quais um auxílio para ir ao aeroporto em viagens…
Não! Isso é equivocado da parte deles. O que o tribunal tem é o adicional de deslocamento de embarque e desembarque. Outros órgãos públicos também têm. Isso é para suprir o táxi que leva de casa-aeroporto-aeroporto hotel e hotel-aeroporto-aeroporto-casa. Isso é regulamentado há muito tempo e só é pago em caso de viagem. A gente não é contra a indenização. O valor pago a essas categorias era R$ 5 mil, conseguimos reduzir para R$ 3.100. Mesmo assim é um valor excessivo para quem não tira o carro da garagem.
Quando o TCE repassa recursos ao executivo, o valor é específico para saúde?
Quando o tribunal repassa, ele faz isso sem essa indicação. Mas como o executivo tem mais necessidade na saúde, ele destina os recursos para a saúde. A gente passa sem carimbo. O gestor é o governador e ele que faça o bom uso da verba.
Nesta fase de grande dificuldade devido à pandemia, governos de outros Estados estão cobrando mais ajuda dos poderes e alguns pressionam para reduzir o valor do duodécimo. Santa Catarina tem o percentual mais alto do Brasil de duodécimo, quase 22%. Não seria importante reduzir um pouco esse percentual?
Eu penso que não pelo seguinte: os poderes recebem esse repasse para exercer suas atividades. Eu acho que se os poderes estão abusando do seu orçamento aí merecem a crítica. Está tendo abuso, desperdício, pagamento de valores indevidos? Se não, qual é a situação que estamos gerando com o duodécimo do jeito que está? Os poderes fazem um esforço fiscal, geram sobra e repassam para o executivo voluntariamente.
Volto a dizer: se esse valor fosse carreado para o executivo, ele não seria melhor gasto. Estão aí as pressões que as carreiras exercem sobre os gestores.
Esse dinheiro seria alocado para indenização de uso de veículo próprio, para aumento sem previsão legal, como tem uma situação analisada pelo TCE dentro do executivo.
Esse raciocínio parte de uma premissa equivocada de que o executivo gasta melhor do que o TCE e outros poderes. Eu tenho certeza que se esses recursos fossem todos para o executivo, a gente não teria essa sobra que teve para destinar para a saúde, penso eu.