Entrevista: “Passamos a ter necessidade de compliance por determinação legal”

Desde a Operação Lava-Jato, os brasileiros começaram a se manifestar mais contra a corrupção. Mas como fazer tudo certinho? Para as empresas, o conjunto de regras para fazer tudo correto é expressado na palavra inglesa “Compliance”. A Endeavor Brasil destaca em seu site que Comply, em inglês, significa “agir em sintonia com as regras”, ou seja, cumprir todas as leis e normas. Um dos maiores especialistas em compliance no Brasil é o professor da UFSC e advogado Eduardo de Avelar Lamy, mestre e doutor em Direito pela PUC São Paulo e presidente da Comissão de Compliance da OAB/SC. Ele atuou no controle de regras de multinacionais dos EUA e hoje atende empresas e organizações.    

O que motivou o senhor a se especializar nesta área?
Após alguns anos de atuação como advogado empresarial, fui a São Paulo fazer mestrado e doutorado. Nessa época, trabalhei só com multinacionais. No escritório em que eu atuava, era responsável por fazer toda a parte de checagem de FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) de empresas multinacionais americanas que atuavam no Brasil. É uma lei feita para ser aplicada fora dos EUA por empresas americanas para evitar atos de corrupção. Eu tinha que checar se toda a documentação estava ok, se todos os atos passaram pelo departamento jurídico e pela alta administração e checar se o departamento de compliance tinha aprovado. A legislação americana de compliance é da década de 70 e, por isso, há mais de 30 anos as multinacionais americanas devem cumprir essas regras sob pena de punição nos EUA e não no Brasil. Esse foi o caso da Petrobras. Elas podem ser punidas, ainda que o ato seja no Brasil. Por conta disso, a experiência de FCPA me fez ter uma noção muito clara de como isso funciona. Quando retornei para Florianópolis e abri meu escritório, eu não tinha necessidade tão grande de trabalhar com isso. 

Desde quando o Brasil passou a exigir mais compliance? 
Com o passar dos anos, nossa sociedade foi se desenvolvendo em muitos aspectos. E o compliance, nos últimos 10 anos, se tornou necessário também para as empresas brasileiras tanto pela atuação de multinacionais quanto por conta da atuação da regulamentação do Estado. De 2010 para cá, passamos a ter necessidade de compliance por determinação legal. Temos leis que preveem isso: as leis anticorrupção, de Conflito de Interesse, de livre concorrência, lavagem de dinheiro. E temos uma previsão de lei ao investidor anjo com essa exigência. Além disso, temos regras estaduais e municipais que preveem compliance para a contratação de serviços. 

Até uma startup deve seguir as normas internacionais?
Essa lei do investidor anjo vai prever que a startup só receberá recurso do investidor internacional se tiver compliance. Se ela quiser dar segurança ao investidor estrangeiro deverá ter isso. Até pouco tempo, o investidor aceitava correr risco. Hoje, porque vai correr se eu posso dar a ele padrões para que entenda a empresa com mais segurança. A globalização oferece duas formas para ele analisar o negócio: a primeira é a contabilidade internacional e a segunda é o compliance. Se o empreendedor apresentar esses padrões, o mercado vai entender a organização de forma diferente.

Uma empresa que cumpre as leis tem mais chances de sucesso?
Sim, porque tem uma noção clara do risco que deixa de correr. Consegue uma segurança maior para investimentos, melhores condições para contratar com o setor público e dar mais segurança para os seus clientes. 

O caso da multinacional alemã Siemens em São Paulo se tornou referência. O senhor pode comentar?
Como multinacional, a Siemens participou no Brasil de uma concorrência para o metrô de São Paulo. Mas a companhia no Brasil tinha um oficial de compliance chamado Wagner Giovanini, que ficou conhecido pela atitude que ele teve. Quando descobriu que havia um acerto para vitória na licitação, ele denunciou esse acerto dentro da empresa. Disse que era errado. Temos que ganhar a licitação pelo nosso melhor preço e qualidade. A alta diretoria fez vista grossa. Ele foi ao Ministério Público e à imprensa, denunciou e pediu demissão. Isso foi interessante porque ele ficou conhecido por esse ato. As ações da Siemens se valorizaram no mundo inteiro. E mais tarde a Siemens participou de licitações e ganhou. Para o governo de São Paulo, gerou um escândalo, o que foi muito ruim. Giovanini lançou o livro Compliance total, que é o mais vendido do Brasil hoje. A licitação teve que ser feita de novo anos depois e a vencedora foi uma empresa espanhola.

Como é a sua atuação em processos do Cade?
Nosso escritório trabalha com empresas que, de alguma maneira, foram processadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Fechamos acordo no conselho com a Federação das Cooperativas de Anestesiologia e o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis. No caso dos anestesistas, eles são médicos que dependem do cirurgião. Então, eles, percebendo que têm fragilidade, se uniram em cooperativas. Como cooperados, conseguem negociar melhores preços. Hoje, as cooperativas chegam a ter 100% dos anestesistas de uma cidade. Se a não puder negociar, ela inviabiliza a atividade médica. Elas têm muito poder e nem sempre têm consciência disso. Por isso foram processadas pelo Cade. Nosso escritório fez o acordo com o conselho e seguiu orientando as cooperativas. No caso dos corretores de imóveis (que usavam tabelas com valores mínimos e máximos) também foi feito um acordo e eles tiveram prazo de dois anos para comprovar compliance concorrencial. Nós fizemos isso para eles no Brasil inteiro.