O projeto de lei complementar que prevê a criação do Super MEI, apresentado pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) em abril deste ano, está em fase de análise, mas significa que começa a avançar no Senado. Quem assumiu a relatoria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). O projeto propõe a criação de nova faixa de formalização para microempreendedores que já ultrapassaram o teto do MEI tradicional, mas ainda não têm estrutura para se tornarem microempresas (ME).
Segura da importância da proposição que apresentou, a senadora Ivete apresentou o projeto para diversas lideranças antes do início da tramitação dele no legislativo. Ela levou ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; ao ministro Márcio França (Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte); ao presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, e ao Secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas.
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De acordo com a senadora, todas essas lideranças que têm influência direta no segmento dos pequenos negócios se mostraram respectivas à proposta. Reconheceram que o Super MEI é uma medida inovadora para apoiar o crescimento sustentável dos microempreendedores individuais, os MEIs.
A principal inovação do Super MEI é a criação de uma faixa intermediária entre o MEI e a Microempresa, com teto de faturamento de até R$ 140 mil por ano. O projeto também permite a contratação de até dois empregados e contribuição mensal de 8% sobre o salário-mínimo. O MEI tradicional, com faturamento de até R$ 81 por ano, não sofre alterações.
– O PLP/60 de 2025 é o único que cria uma faixa de transição para o MEI crescer com segurança, sem excluir quem já está no modelo atual. Diferente de outras propostas que apenas dobram o teto, o Super MEI traz regras justas, contribuição ajustada e preserva direitos. É uma solução equilibrada para milhares de brasileiros que querem avançar, mas têm medo de perder benefícios. Nosso projeto valoriza o trabalho, respeita a realidade de quem empreende e atualiza o MEI com responsabilidade – destaca a senadora Ivete da Silveira.
Agora, sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto segue para análise técnica. Logo mais pode ser apreciado pelas demais comissões e pelo plenário do Senado. A expectativa da senadora é que, com apoio institucional e articulação política, a proposta avance ainda este ano.
Veja as principais propostas do Super MEI:
• Criação de uma nova faixa intermediária entre o MEI e a ME, ampliando as possibilidades de formalização;
• Preservação do MEI tradicional, sem alterações para quem fatura até R$ 81 mil/ano;
• Contribuição proporcional e simplificada: 8% sobre o salário mínimo, sem alíquotas progressivas como no Simples Nacional;
• Correção anual automática pelo IPCA, evitando a defasagem dos limites de faturamento ao longo do tempo;
• Autorização para contratação de até dois funcionários, fortalecendo a capacidade de crescimento dos pequenos negócios;
• Enfoque social e formalizante, combatendo o “limbo tributário” de empreendedores que hoje saem do MEI, mas não conseguem se sustentar como microempresa.