Mais uma entidade empresarial catarinense deu um passo contra o emaranhado tributário brasileiro. A Associação Empresarial de Palhoça (Acip) conseguiu decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base e cálculo para recolher PIS e Cofins. A medida vale para serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações. O problema alegado pela entidade é a tributação sobre o valor relativo a outro imposto.
A entidade entrou com ação na Justiça e após vários recursos apresentados, a decisão na corte superior chegou a trânsito em julgado, o que significa que não poderá mais ser revertida. Podem se beneficiar da decisão os associados da Acip enquadrados no regime de lucro real ou lucro presumido. Empresas do Simples não têm o mesmo direito porque têm tributação menor.
A Associação Empresarial de Palhoça comemorou o resultado. Além da suspensão da cobrança indevida, as empresas poderão solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Empresas beneficiadas devem procurar assessoria jurídica para fazer as mudanças com mais segurança. O presidente da Acip, Ivan Cadore, observou que esse resultado positivo foi possível graças à qualidade do trabalho da diretoria jurídica da entidade.
– Temos aqui um exemplo clássico do que o associativismo pode fazer pelos empresários. Voluntariamente, a entidade trabalhou em defesa de seus associados e reverteu uma situação tributária injusta, beneficiando quem acredita nos propósitos de uma entidade de representação empresarial como a Acip. Isso renova o estímulo para que mais empresários participem de nossa associação – disse Ivan Cadore.
Para se ter uma ideia do impacto da medida vamos citar um exemplo fictício. Uma empresa que declara pelo lucro real e tem receita bruta de R$ 100 mil por mês. Antes da conquista da Acip, ela precisava pagar 12% de ICMS, o que daria R$ 12 mil. Sobre esse valor do imposto tem débito de PIS e Cofins de 9,25%, que resulta em dívida tributária de R$ 1.110.
Com a decisão do STJ, essa mesma empresa, com receita bruta de R$ 100 mil, precisa contabilizar os R$ 12 mil de ICMS por mês, mas sobre esse valor de ICMS não pagará PIS e Cofins. No final do ano, terá economizado R$ 13.320.
Essa decisão a favor da associação de Palhoça vai embasar ações de outras entidades com o mesmo objetivo. A tributação brasileira é reconhecida como uma das mais complexas do mundo. Esse é um dos motivos que afastam investidores estrangeiros do país. O que se espera é que o Congresso Nacional, com a colaboração da sociedade e estudiosos do assunto, faça uma reforma tributária simplificando isso.