Uma liminar assinada pelo Juiz de Direito, Jaime Pedro Bunn derrubou nesta terça-feira (23) a transmissão de posse da prefeitura para o Figueirense do ginásio Carlos Alberto Campos e do terreno onde ele está.
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A liminar é uma decisão proferida diante da ação pública de autoria de Rafael da Rosa Braga. Na ação o autor considera lesiva ao patrimônio público a transferência de posse realizada em junho deste ano.
Diante do exposto, com base no art. 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965, defiro a suspensão liminar do “termo de transmissão definitiva de posse”, cuja cópia repousa no Evento 1, INF6, até o julgamento definitivo da presente ação popular.
Documento eletrônico assinado por JAIME PEDRO BUNN, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível aqui .
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