Por Renan Medeiros, interino*
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O prefeito de Morro da Fumaça, Noi Coral (PP), encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que adequa a situação dos cargos comissionados no município. A medida atende a uma exigência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou procedente uma ação ajuizada pelo Ministério Público contra a lei de 2009 que criava os cargos.
O problema era a falta de descrição detalhada das atribuições de cada função. O texto encaminhado pelo prefeito tem por objetivo corrigir essa falha. Além disso, exclui 48 dos 128 cargos comissionados previstos em lei e que não eram ocupados.