*Por Renan Medeiros, interino
Em menos de um mês, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina derrubou duas leis municipais de Criciúma que entraram em vigor no ano passado. Ambas foram consideradas inconstitucionais.
Uma delas tornava obrigatória a utilização de lâmpadas de LED para a iluminação de prédios públicos municipais. A outra criava um Comitê de Mortalidade Materna e Infantojuvenil para acompanhar, analisar e recomendar ações relacionadas à saúde para crianças e mulheres antes e depois do parto.
Nos dois casos, os desembargadores apresentaram a mesma justificativa para votar pela inconstitucionalidade: a Câmara ultrapassou seu limite de atuação e entrou no que deve ser competência do prefeito.
Em ambos os casos, a própria assessoria jurídica da Câmara havia alertado para a ilegalidade, mas os vereadores aprovaram mesmo assim. Depois, o Executivo vetou os projetos, com os mesmos argumentos apontados pelo setor jurídico do Legislativo, mas os parlamentares rejeitaram os vetos e as leis acabaram promulgadas.