O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei (PL) para criar o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), necessário para a manutenção do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado. O PL 171/2019 tramita em regime de urgência e já está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em Santa Catarina, o sistema é mantido de forma pactuada entre Estado e governo federal. No entanto, lei federal em vigor desde maio do ano passado determinou que o financiamento das ações do Sine será feito por meio de fundo estadual próprio.
Conforme consta no PL, nos últimos cinco anos, foram realizados cerca 4,6 milhões de atendimentos pelo Sine em todo o Estado. São 127 postos de atendimento espalhados por Santa Catarina que só em 2017 atenderam 268.190 requerimentos de Seguro Desemprego, com a liberação de mais de R$ 1,7 milhão. No mesmo período, aproximadamente 110 mil trabalhadores foram encaminhados ao mercado de trabalho por meio dos postos do Sine. A proposta do FET-SC está na CCJ, sob a relatoria do deputado João Amin (PP). A matéria vai passar ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Conforme o Regimento Interno da Alesc, por estar em regime de urgência, ela deve ser aprovada até o começo de agosto.