Os Procuradores-Gerais de Justiça de todo o país estão preocupados com a possível sanção do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, o PL nº 7.596/2017.
O Ministério Público de Santa Catarina iniciou uma campanha nos seus canais oficiais de comunicação alertando para os retrocessos no combate à corrupção e à criminalidade caso o projeto não seja vetado pelo Presidente da República.
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“A legalidade deve pautar toda e qualquer investigação. Com a intenção de coibir o abuso de autoridade, o projeto de lei, como redigido, acaba restringindo a atuação de combate à criminalidade e à corrupçõa, deixando a sociedade desprotegida”, alerta a Coordenadora Estadual do Grupo Anticorrupção do MPSC, Promotora de Justiça Marina Modesto Rebelo.