Quatro entidades que representam os delegados de polícia, os policiais civis, os agentes penitenciários e os peritos criminais divulgaram “nota pública conjunta” com relato sobre as negociações com autoridades do governo estadual relativas ao projeto de Reforma da Previdência em tramitação na Assembleia Legislativa.
Destacam avanços em vários pontos, mas posicionam-se com disposição de luta no Legislativo por mudanças no projeto do governo, elaborado pelo Iprev.
Outras entidades que reúnem agentes políticos do Estado também questionam o projeto da reforma, alegando que no Iprev o grupo de trabalho não teve autonomia para propor alterações.
Confira o teor da nota:
“Na manhã de hoje, a convite do governo do Estado, os representes das entidades AAPSS/SC, ADEPOL, SINPOL e SINPOSC e o Secretário de Administração Prisional, o Presidente do Colegiado e DGPC e o Perito Geral do IGP participaram de reunião no Centro Administrativo, com a presença dos Secretários de Estado da Casa Civil e da Fazenda e do Presidente do Iprev.
A temática da reunião foi a discussão sobre os diferentes pontos que integravam a proposta das categorias em relação ao Projeto de Lei Complementar sobre a Reforma da Previdência Estadual enviado pelo Governo à Alesc no ano passado. A minuta com a proposta foi encaminhada ao Governo do Estado, na última segunda-feira, conforme compromisso firmado pelos representantes das entidades de classe em reunião anterior.
Entre as propostas discutidas, o governo consentiu com os seguintes itens: (a) a inclusão expressa das carreiras do IGP às regras de aposentadoria especial das carreiras de segurança pública; (b) o reconhecimento expresso do direito à pensão por morte de segurados falecidos em serviço (a proposta do governo previa somente o direito à pensão por morte decorrente de agressão); (c) o direito à integralidade e paridade daqueles que reuniram os requisitos da LC n. 51/85 até a entrada em vigor da futura LC estadual. Um dos pontos relevantes discutidos, que foi rejeitado pelo governo, diz respeito à possibilidade de contagem de tempo de contribuição dos policiais civis desaposentados.
O ponto mais controvertido da discussão diz respeito àqueles que terão direito à integralidade e paridade. Neste particular, o governo mostrou-se irredutível e posicionou-se em reconhecer esse direito exclusivamente àqueles que ingressaram no serviço público até o ano de 2003. As entidades se manifestaram no sentido de não abrir mão neste ponto, tendo em vista o significativo número de servidores admitidos após o ano de 2004.
Os representantes do Governo se comprometeram a encaminhar um documento que formalizasse as posições defendidas pelo Estado para análise das entidades.”