Oito meses depois da abertura dos trabalhos, a CPI do Esgoto apresentou nesta quarta-feira (18) o relatório final da investigação, construído a partir da análise de documentos, coleta de depoimentos e avaliações de decisões regulatórias. Elaborado pelo vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), relator do caso, ele foi aprovado por todos os integrantes da comissão – Diego Nasato (Novo), Flavinho (PL), Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (PP), além do próprio Beckhauser.
Agora, o relatório será remetido integralmente ao Ministério Público, a quem cabe uma possível instauração de procedimentos para apurar eventuais responsabilidades administrativas, civis e penais do caso. A CPI, vale lembrar, não tem poder de polícia e nem de tribunal, com atuação limitada ao julgamento político.
Na lista de encaminhamentos formais, o relatório sugere que o MP analise a regularidade da formação do equilíbrio financeiro do contrato de concessão, assinado em 2010. Na modelagem inicial, a cobertura de rede de esgoto projetada na cidade era de 23%. Mas a empresa vencedora da licitação encontrou apenas 4,84% quando iniciou os trabalhos, um dos motivos hoje apontados pela BRK pelo desequilíbrio nas contas.
O documento aprovado pelos vereadores também recomenda ao órgão a “verificação da eventual utilização de premissa fática incerta”, correspondente à expectativa de conclusão de obras custeadas com recursos do PAC e da Funasa, com possível repercussão sobre o preço da tarifa, a projeção de receitas e os pedidos de reequilíbrio que ocorreram nos últimos anos.
Em outro trecho, o relatório pede a apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou por ato de improbidade em função da assinatura do contrato sem a consolidação da cobertura de rede prevista em edital, além da execução de obras da rede que estão inoperantes, como revelado ao longo da CPI.
Outros pontos incluem a análise da legalidade dos aditivos firmados e questionamentos sobre a não aplicação de uma redução da tarifa determinada durante a terceira revisão tarifária.
“Os fatos apurados extrapolam meras falhas pontuais de gestão, revelando problemas estruturais de planejamento, fiscalização, governança contratual e zelo com a aplicação de recursos públicos”, cita um trecho do relatório.
O relatório não aponta o dedo para antigos gestores – os nomes do atual prefeito, Egidio Ferrari, e dos antecessores Mário Hildebrandt, Napoleão Bernardes e João Paulo Kleinübing, além de ex-presidentes do Samae, não são citados –, mas o faz para a Agência Intermunicipal de Regulação. Para o relator, haveria indícios de eventual omissão da Agir no exercício de suas atribuições legais de fiscalização.
“A atuação regulatória revelou-se, em momentos relevantes, tardia, pouco efetiva ou incapaz de produzir correções concretas, contribuindo para a consolidação de desequilíbrios contratuais e para a transferência indevida de riscos e custos à população usuária do serviço”, diz o documento.
Outras recomendações
O relatório também recomenda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) faça uma auditoria específica sobre a modelagem financeira original da concessão, com uma análise técnica comparativa entre a cobertura considerada nas projeções e a que efetivamente existia quando o contrato foi assinado. Sugere ainda uma avaliação dos reflexos dessas diferença no fluxo de caixa e na alegação de desequilíbrios econômicos.
Para a prefeitura, a indicação é a abertura de uma nova revisão tarifária extraordinária (RTE), do “zero”, algo já anunciado pela gestão de Ferrari. A recomendação está alinhada ao que diz a Control Consulting, consultoria contratada pela CPI para avaliar o contrato de concessão. Para a empresa, instaurar uma nova RTE é uma solução mais eficiente e menos complexa do que romper o contrato de concessão e abrir uma nova licitação ou do que o município assumir o serviço de esgotamento sanitário.
Resultado prático
Até o meio da tarde, os vereadores ainda não haviam tido muito tempo para ler o relatório final no detalhe – o documento só foi disponibilizado poucos minutos antes do início da leitura, próximo das 15h.
Houve um consenso, no entanto, de que independentemente do que acontecer a partir de agora a CPI trouxe pelo menos dois resultados práticos: jogou pressão para que o quinto termo aditivo do contrato de concessão, que aumentava o preço da tarifa e abria caminho para o sistema de coleta via fossa e filtro, fosse revogado, além de revelar tubulação de esgoto que nunca foi usada.
O que diz a prefeitura
Em nota, a prefeitura de Blumenau, por meio do Samae, afirmou que aguarda o relatório oficial da CPI para analisar as recomendações e se manifestar. A autarquia também reforçou que colaborou com a comissão durante todo o processo, encaminhando documentos e prestando todos os esclarecimentos solicitados.