O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que a prefeitura de Blumenau coloque em dia os repasses das alíquotas patronais e suplementares devidas ao Instituto Municipal de Seguridade Social (ISSBlu), responsável pela aposentadoria dos servidores públicos da cidade. A decisão, cautelar, foi publicada em diário oficial de terça-feira (10).
A determinação vale a partir da competência de outubro, sempre com vencimento no dia 15 do mês seguinte, “de modo a impedir a formação de novos atrasos”, segundo um trecho da decisão.
O TCE-SC também determinou que o município deve manter em dia o pagamento de parcelas de renegociações anteriores e de outras obrigações previdenciárias, inclusive de transferências necessárias para cobrir “eventuais insuficiências financeiras” do regime.
O Tribunal ainda deu prazo de 30 dias para que a prefeitura apresente um plano para cobrir o rombo de R$ 38,13 milhões no ISSBlu apurado entre os meses de junho e setembro deste ano, com indicação de fonte de recursos, e preste esclarecimentos sobre possíveis irregularidades apontadas.
Outro ponto de questionamento do órgão de controle é sobre os sucessivos parcelamentos dos débitos previdenciários. O mais recente foi aprovado em 20 de outubro pela Câmara de Vereadores, em uma sessão marcada por críticas da oposição.
Procurada, a prefeitura informou que teve conhecimento da decisão nesta quarta-feira (11), que está analisando as informações e que vai responder dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal.