A indústria formal da construção civil da Grande Florianópolis está preocupada com o clima de incerteza e insegurança jurídica criado com a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPSC) para identificar e revisar os efeitos concretos produzidos durante a vigência do Decreto Municipal n. 27.952/2025 – que trata de incentivos urbanísticos previstos no Plano Diretor da Capital.
O Sinduscon, em nota, alerta para “o custo da instabilidade regulatória”, a “falta de previsibilidade” e que esta incerteza “abala quem investiu, quem comprou e a credibilidade do próprio Município”.
A ação do MPSC questiona “dispositivos que extrapolaram o poder regulamentar ao estabelecer regras sobre acréscimo de pavimentos, concessão de incentivo de fruição pública pela destinação de áreas para vias públicas e afastamento do regime de parcelamento do solo, matérias que dependem de previsão legal”.
Leia a nota do Sinduscon:
O Sinduscon Grande Florianópolis acompanha com atenção a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina sobre os efeitos de atos administrativos praticados com base no Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentava o incentivo de fruição pública do Plano Diretor e foi revogado pela Prefeitura em setembro.
A entidade reconhece o papel do Ministério Público na defesa da ordem urbanística e confia no Poder Judiciário para examinar a questão.
O Sinduscon também compartilha a premissa de que as regras centrais do desenvolvimento urbano devem estar em lei, debatidas na Câmara Municipal e com a sociedade, e lembra que, desde dezembro de 2025, o incentivo de fruição pública está disciplinado em lei municipal.
O Plano Diretor de Florianópolis segue em vigor. O debate, portanto, não é sobre as regras do futuro, mas sobre como tratar situações constituídas no passado.
Nesse ponto, o Sinduscon alerta para o custo da instabilidade regulatória. Em cerca de um ano e meio, um mesmo instrumento urbanístico foi regulamentado, teve dispositivos suspensos pela Justiça, foi revogado e agora é objeto de pedido de revisão dos atos já concedidos. Esses projetos foram analisados e aprovados pelo próprio Município, no exercício de sua competência, com base em norma então vigente. Atos da administração pública presumem-se legítimos, e o Município tem o direito e o dever de aplicar as normas que entende válidas. Empresas, compradores de imóveis, trabalhadores e fornecedores tomaram decisões confiando nesses atos.
O Sinduscon não defende a manutenção de qualquer vantagem concedida em desacordo com a lei. Defende que essa verificação seja feita caso a caso, com base em fatos demonstrados, e não por presunção. Relações e negócios jurídicos constituídos de boa-fé não devem ser abalados sem a demonstração concreta de que algo, de fato, está em desacordo com a lei. A legislação brasileira exige que decisões dessa natureza considerem suas consequências práticas e assegurem a quem é atingido o direito de se manifestar.
Medidas amplas, tomadas antes dessa verificação, podem interromper obras e postos de trabalho e atingir famílias que já adquiriram seus imóveis.
A previsibilidade também sustenta o ciclo de planejamento e investimento que a cidade vive. A revisão do Plano Diretor criou instrumentos que direcionam recursos da outorga onerosa para habitação de interesse social e para a qualificação de espaços públicos. A cidade elabora seu Plano Municipal de Arborização e executa projetos estruturantes, como o Parque Urbano e Marina da Beira-Mar Norte. Esses avanços dependem de previsibilidade.
Quando a segurança das aprovações é posta em dúvida, quem perde é a cidade.
Para o Sinduscon, é preciso preservar a confiança nos atos do poder público. Questionar, em bloco, tudo o que o Município aprovou enquanto uma norma esteve em vigor abala quem investiu, quem comprou e a credibilidade do próprio Município. Onde houver aplicação técnica equivocada, que seja demonstrada, tratada e corrigida caso a caso.
O Sinduscon Grande Florianópolis permanece à disposição do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Prefeitura e da Câmara Municipal para contribuir tecnicamente, tanto na compreensão do que de fato ocorreu em cada caso quanto na construção de soluções que conjuguem legalidade urbanística, segurança jurídica e desenvolvimento: uma análise individualizada e célere, que separe com precisão o que está de acordo com a lei do que eventualmente precise ser corrigido e preserve as situações regularmente constituídas.
A Justiça já fixou o prazo de 72 horas para que a Prefeitura se manifeste sobre os requerimentos apresentados pelo MPSC na ação. Após esse prazo, caberá ao Judiciário analisar e decidir sobre os pedidos.