A prefeitura de Florianópolis já tem uma nova estratégia para o decreto, suspenso pela Justiça, que permite a cessão do térreo dos empreendimentos para uso comum em troca da possibilidade de dobrar a altura dos prédios. O chamado decreto da Fruição Pública foi barrado pelo Judiciário em julho de 2026, após uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sustentando que esse tipo de mudança urbanística exige um projeto de lei para avançar.
Para contornar o entrave, o Executivo municipal apresentará uma nova versão da norma. Nela, haverá um sistema de pontuação atrelado a critérios de qualidade: de acordo com a nota alcançada pelo projeto, o empreendedor poderá ampliar a verticalização do imóvel, podendo até duplicar o gabarito original. A lógica funciona como uma contrapartida direta de melhorias para o bairro.
A informação foi revelada pela secretária de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano de Florianópolis, Ivanna Tomasi, durante participação no Talk CBN Cidades, realizado na última quarta-feira (14), na capital. Embora a secretária não tenha entrado em detalhes, especula-se que itens como arborização, áreas públicas de lazer, oferta de serviços, banheiros públicos e soluções de resiliência climática estarão entre os quesitos avaliados.
O papel do MP
Resta saber se a inclusão desses critérios técnicos e qualitativos será bem aceita pelo MPSC ou se o órgão insistirá na tese de que qualquer regulamentação sobre o tema precisa, obrigatoriamente, tramitar de forma regular na Câmara de Vereadores como projeto de lei.
Passivo urbanístico e jurídico
A discussão é absolutamente legítima e o tema é crucial para o futuro da cidade. Afinal, a verticalização precisa vir acompanhada de infraestrutura básica por parte do Poder Público, como mobilidade eficiente, abastecimento de água, energia estável, tratamento de esgoto e coleta regular de resíduos. Sob a ótica urbanística, liberar espaços no térreo é uma excelente medida para estimular a vida nos bairros e criar centralidades.
O grande problema atual é o limbo jurídico. Como muitos projetos arquitetônicos foram aprovados com base no decreto que acabou suspenso e posteriormente revogado, o município agora corre o risco de enfrentar um passivo financeiro e judicial bilionário, caso os empreendedores que investiram com base na regra da época sejam impedidos de tocar suas obras adiante.