Uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) apontou que a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas está em desacordo com o edital de contratação e é insustentável economicamente.
Relatório da Diretoria de Atividades Especiais sugere que o órgão determine à prefeitura a elaboração de um plano de ação com medidas e prazos para atender 15 determinações e 15 recomendações apontadas no estudo. O processo, de relatoria do conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, ainda precisa ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno para aprovação de decisão.
O estudo do TCE teve o objetivo de avaliar a operacionalização e a aplicação da Taxa de Preservação Ambiental na cidade. Ele focou em quatro perguntas: o município está estruturado para administrar e operacionalizar as atividades de TPA? A operação está sendo executada por meio de estrutura adequada, organizada, segura e eficaz? Os recursos arrecadados estão sendo aplicados nas áreas e projetos definidos em lei? A prefeitura possui controle dos recursos recebidos da TPA e fiscaliza a aplicação? Segundo os técnicos que fizeram o estudo, a resposta é "não" para todas as questões.
O TCE alerta que uma das razões é o que motivou a instituição da Taxa – a preservação ambiental. Os auditores dizem que a ausência de um diagnóstico para se conhecer exatamente quais as principais demandas ambientais do município impede a realização de políticas para a correta aplicação dos recursos na área — sem o estudo também não é possível, segundo os auditores, avaliar os impactos ambientais gerados pelos visitantes entre os meses de novembro e abril.
O relatório do Tribunal orienta o município a elaborar o diagnóstico socioambiental.
Os recursos da TPA acabam sendo desviados para outras áreasMonique Portella, diretora de Atividades Especiais do TCE
"O efeito prático da falta de estudos para embasar a lei é que os recursos da TPA acabam sendo desviados para outras áreas", explica a diretora de Atividades Especiais, Monique Portella.
Ela cita, por exemplo, o fato de 43,9% da quantia arrecadada com a TPA serem destinados à coleta de lixo. "Essa atividade e a cobrança por ela não fazem parte do escopo da taxa, já estão previstas em outras rubricas", diz. Já existe taxa recolhida da população para coleta de lixo.
Sobre o local e os equipamentos para a cobrança da taxa, a conclusão do estudo é de que prefeitura e a empresa contratada não operacionalizam a cobrança em estrutura adequada, organizada, segura e eficaz. A começar pelo fornecimento de toda a tecnologia de detecção e identificação dos veículos, da estrutura de hardware e mobiliário para os postos de cobranças da TPA, conforme o Termo de Referência do edital de licitação.
De acordo com a auditoria, a prefeitura ainda executa parte dos serviços que são de responsabilidade da empresa com a utilização de recursos públicos.
Em contato com a assessoria da prefeitura, ainda não tivemos retorno.
PEC
A proposta de emenda constitucional que proíbe a cobrança da TPA em Santa Catarina já foi aprovada na comissão de constituição e justiça da Alesc e será analisada na comissão de finanças após o recesso em 2020. A autoria é do deputado estadual Ivan Naatz, que deve se filiar em breve no PL após sair do PV.