O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) mandou suspender o edital para contratar a empresa que irá construir o Parque e Marina da Beira-Mar Norte, em Florianópolis. A prefeitura lançou a concorrência em novembro de 2019.
Segundo decisão do relator do processo, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, apenas duas das 16 recomendações do TCE foram atendidas pela prefeitura, tendo sido parcial em uma delas.
Na decisão, o conselheiro cita que "as medidas que trariam uma maior segurança jurídica ao certame não foram atendidas, como é o caso da construção de uma Matriz de Risco adequada ou medidas que incrementem o excedente financeiro do negócio. Na mesma linha, a prefeitura não modificou a indevida metodologia para o pagamento de outorga variável que só será paga pelo concedente caso a receita bruta obtida com o empreendimento seja 20% superior à receita projetada no fluxo de caixa do negócio”.
O conselheiro afirma, ainda, que "as recomendações não foram cumpridas e representam risco ao interesse público do certame".
A prefeitura de Florianópolis irá estudar o teor da decisão, mas informa, por enquanto, que atendeu as recomendações do Tribunal de Contas de SC e abriu espaço para as sugestões no edital. O Pleno do TCE irá julgar a decisão cautelar no dia 22 de janeiro.
Leia a decisão na íntegra: