O projeto de lei (PL) encaminhado pelo governo Lula ao Congresso Nacional e que regulamenta a profissão do motorista de aplicativo vai tornar mais caro o serviço oferecido pelas plataformas de transporte.
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— O Uber, por exemplo, vai ficar até 30% mais caro — prevê o advogado Murilo Gouvêa dos Reis, atuante em direito do trabalho e empresarial.
O PL cria a categoria do trabalhador autônomo por plataforma, mas sem vínculo empregatício e sem exclusividade com os aplicativos.
O texto prevê o pagamento de R$ 32,10 por hora de trabalho — desse valor, R$ 24,07 são para cobrir gastos com internet do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. Quem cumprir jornada de oito horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412. Os motoristas poderão trabalhar até 12 horas por dia, somando todos as jornadas em todos os aplicativos.
A proposta prevê, ainda, contribuição previdenciária. Os motoristas deverão recolher 7,5% do salário de contribuição; as empresas, 20%.
Os trabalhadores passariam a ter direito aos benefícios do INSS, o que hoje não existe. O governo calcula arrecadar quase R$ 280 milhões de reais para a previdência social.
O assunto foi discutido no Conversas Cruzadas da CBN Floripa, ouça
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