O Ministério Público de Santa Catarina está arquivando o inquérito civil aberto em 2018 para apurar o cumprimento da idade mínima de pessoas em instituições de acolhimento de idosos. A 12ª Promotoria de Justiça cobrou o cumprimento da regra de atendimento de pessoas com 60 ou mais anos de idade.
Apuração anterior identificou pessoas acolhidas com menos de 60 anos. O MP fechou acordo com 17 instituições de Joinville. Após propor o arquivamento do inquérito civil (a ser analisado pelo Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina), a promotoria instaurou procedimento no mês passado para fiscalizar o cumprimento dos acordos.
A limitação da idade mínima pelo Estatuto do Isoso não é absoluta. Há casos em que a permanência de pessoas com menos de 60 anos foi avaliada por meio de estudo social. Há situações também nas quais há autorização judicial para permanência de adultos com menos de 60 anos nas instituições.