Apresentadas em 2017, representações referentes à delegação das vistorias e fiscalizações dos bombeiros voluntários de Joinville e de Jaraguá do Sul estão na pauta do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta segunda-feira, os conselheiros adiaram a análise para a sessão da próxima segunda-feira (28). A votação ainda não começou – o voto do relator não está concluído. Há possibilidade de novos adiamentos.
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As representações contra os convênios de Joinville e de Jaraguá do Sul foram apresentadas pela Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina. A alegação é de as tarefas não podem ser concedidas para entidades privadas por serem atividades de competência estatal. Em 2018, o TCE negou a suspensão dos convênios, decidindo aguardar pela análise do mérito – é essa etapa que está em andamento agora.
Também em 2018, o Judiciário negou liminar em ação popular com pedido de suspensão do convênio da prefeitura de Joinville com os bombeiros voluntários. A decisão tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville foi mantida pelo Tribunal de Justiça. O mérito ainda será julgado.
Há também ação do Ministério Público Federal, apresentada em 2015 no Supremo Tribunal Federal, contra lei de Santa Catarina de 2013 que permite os convênios de delegação de vistorias e fiscalização entre as prefeituras e as corporações de bombeiros voluntários. No passado, a ação direta de inconstitucionalidade chegou a entrar na pauta de julgamentos, mas foi retirada na sequência. Não há prazo previsto para o julgamento.
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