O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) está avaliando, por meio de notícia de fato (procedimento inicial e anterior, se houver necessidade, à abertura de inquérito civil) como está a fiscalização do transporte pago de passageiros por meio de aplicativos. A notícia de fato, aberta para apurar se não há omissão da Prefeitura, foi instaurada na semana passada.
Neste momento, há proposta da Prefeitura de Joinville para alterar a lei de regulamentação do transporte por aplicativos. A meta é simplificar a legislação em vigor desde o final de 2017 e permitir a cobrança de taxa (preço público) junto às operadoras pelo uso das ruas.
O projeto, apresentado em junho passado e com tramitação parada, quer também dar "efetividade" à fiscalização. Na justificativa, o município alegou também falta de ambiente seguro para garantir o sigilo das informações.
A Associação dos Motoristas de Aplicativos de Joinville tem outra proposta, esta para adequar a lei municipal à legislação federal. Antes mesmo da manifestação do MP, a categoria já estava alertando sobre a necessidade de alteração na lei por causa da possibilidade de fiscalização. Uma das defesas é de criação de setor na Prefeitura para cadastramento dos motoristas.
Curtas
Calçadas
O atendimento de regras de acessibilidade em calçadas está motivando notificações em parte dos moradores das ruas Albano Schmidt e Helmut Fallgatter, no bairro Boa Vista. O MP tem apurações de cobrança junto à Prefeitura envolvendo os passeios.
Campanha
O telefone citado na campanha contra as esmolas em Joinville é do Centro Pop. A situação de rua relatada é repassada à equipe de abordagem, que incluirá na próxima rota.