Em dois anos de vigência da nova lei sobre imóveis “inseguros” em Joinville, foram notificados proprietários de 186 imóveis, para a regularização. Na etapa seguinte, foram 62 autuações devido a notificação não ter sido atendida – parte dessas atuações já foram encaminhadas para tomada de providências, como fechamento, limpeza, manutenção ou cercamento.
Houve também casos de demolições. O balanço sobre a execução da legislação foi enviado pela prefeitura à Câmara de Vereadores, em atendimento de pedido de informação do vereador Mateus Batista (União Brasil). A lei complementar 679, criada em abril e regulamentada em julho, trouxe penalidades em caso de imóveis com risco à segurança.
A prefeitura apresentou a proposta da lei, que foi alterada por projetos de vereadores, após alegar dificuldade de fazer o fechamento de imóveis abandonados. Pela regulamentação, cabe à Secretaria de Proteção Civil elaborar o laudo sobre a falta de condições de segurança dos imóveis.
Na primeira etapa, a Secretaria de Meio Ambiente (Sama) notifica o proprietário. Se não houver defesa ou, se apresentada, for considerada improcedente, a infração é confirmada e a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) se encarrega do fechamento, interdição ou demolição.
Das 186 notificações, em 80 houve a regularização pelos donos, com autuação em outros 62. A lei prevê demolição em caso de risco de desmoronamento. A prefeitura demoliu três imóveis e há outros três em processo administrativo. Houve ainda demolição de outras 12 edificações, providenciadas pelos donos.