Em uma estimativa conservadora, a Prefeitura de Joinville poderá ter uma receita de pelo menos R$ 2 milhões anuais com a volta do estacionamento rotativo. Suspenso desde 2013, o serviço deve ter edital lançado em julho, com a retomada da locação das vagas até o final do ano. Pela projeção do Departamento de Trânsito (Detrans), o sistema terá faturamento bruto acima de R$ 15 milhões, em média por ano, quando todas as vagas previstas estiverem sendo oferecidas. Seriam R$ 317 milhões em 20 anos de contrato. Como o município terá 20% desse montante, seriam R$ 3 milhões por ano. Só que a estimativa do órgão de trânsito é baseada no valor máximo da tarifa, de R$ 3,50: na concorrência, esse preço vai baixar, o que, consequentemente, reduzirá o faturamento.
Por isso, a fatia da Prefeitura deve ficar entre R$ 2 milhões e R$ 2,5 milhões. A receita vai para o Detrans, para ser usado em sinalização – a proposta inicial de remeter parte da arrecadação para um fundo de mobilidade será alterada. O plano é lançar o edital de concorrência ainda neste mês (embora possa atrasar por causa da votação de projeto de alteração na Câmara), com retomada do serviço até o final do ano.
Lei do meio-fio
O MP não desistiu de tentar revogar a lei do rebaixamento do meio-fio das calçadas em Joinville, em vigor desde 2013. Depois de a Justiça negar liminar alegando que não existem regras específicas sobre as características dos passeios em frente aos comércios, a promotoria reforçou o pedido de julgamento alegando que há desrespeito a lei federal e a lei municipal de acessibilidade.
Bombeiros no TCE
O Tribunal de Contas do Estado marcou para quarta a análise de processo envolvendo a Prefeitura de Joinville e os bombeiros voluntários: ainda no ano passado, foi feita representação para que fosse apurado se não há irregularidades no convênio entre o município e a corporação com delegação de vistorias, fiscalização e autos de infração aos voluntários. A Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina aparece com uma das partes interessadas.
Pendengas na Justiça
O convênio das vistorias entre a Prefeitura e os bombeiros voluntários foi questionado recentemente na Justiça, com negativa de liminares na primeira instância e no Tribunal de Justiça. A lei de Santa Catarina com permissão para esse tipo de relação é alvo de ação no STF, apresentada em julho de 2015 pelo Ministério Público Federal.