O Tribunal de Contas do Estado decide hoje sobre a legalidade do repasse dos recursos do Porto de São Francisco do Sul para o caixa único do governo do Estado. Qualquer que venha a ser a decisão, poderá ser alvo de recursos. Na sexta, o jornalista Moacir Pereira adiantou a posição do relator do processo no TCE contrária à transferência.
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Já teve consulta
O entendimento é baseado nas alegações da Antaq, a agência de regulação do setor, de que o contrato de concessão prevê o uso dos recursos só no porto. O terminal conta com R$ 103 milhões em caixa. Em julho, o TCE não se posicionou sobre consulta referente à transferência dos recursos do porto: o questionamento foi arquivado porque se tratou de caso concreto.