A transferência do direito de construir entrou em vigor nesta quinta-feira (6) em Joinville, com a publicação pela Prefeitura do decreto de regulamentação. Pelo instrumento, é possível vender o potencial construtivo de imóvel que tem restrição de construção. Em um exemplo, se determinado prédio tem três andares onde podem dez pavimentos por causa de uma limitação, como tombamento, pode vender os sete andares extras, a serem construídos em outro local.
As áreas passíveis de utilizarem o dispositivo já haviam sido definidas em lei. Caberá à Secretaria de Planejamento Urbano emitir os certificados de transferência do potencial construtivo após análise das solicitações. O decreto desta quinta traz as regras para calcular o valor a ser pago nessas transações imobiliárias.
De novo
Depois de período de inatividade por decisão do diretório estadual, a direção do PV em Joinville voltou à ativa nesta semana, com Jonas de Medeiros de volta à presidência. Pelo menos foi atualização feita no site do Tribunal Regional Eleitoral.
Planos no MP
O inquérito civil para apurar o atraso na revisão do Plano Diretor de Joinville não terá apresentação de ação judicial pelo MP porque não foram encontradas situações que poderiam configurar improbidade administrativa do prefeito.
Legislativo
O projeto de revisão do Plano Diretor de Joinville foi enviado pelo Executivo à Câmara no final do ano passado e está em análise em comissões, sem prazo definido para votação.