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    Nova lei permite pagamento do IPVA em Santa Catarina com cartão em até 12 vezes

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    Por Ânderson Silva
    26/01/2020 - 15h31 - Atualizada em: 28/01/2020 - 11h15
    Projeto foi aprovado na Alesc e sancionado pelo governo (Foto: Guto Kuerten / Agencia RBS)
    Projeto foi aprovado na Alesc e sancionado pelo governo (Foto: Guto Kuerten / Agencia RBS)

    Foi sancionada na sexta-feira (24) a nova lei de Santa Catarina que permite o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cartões de débito e crédito com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. O projeto de autoria de Milton Hobus (PSD) foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) em dezembro de 2019 e agora entra em vigor com a sanção do Executivo.

    Na prática, porém, os catarinenses ainda precisam esperar para começar a pagar o imposto com cartão e de forma parcelada. Segundo o secretário da Fazenda, Paulo Eli, a pasta ainda estuda como operacionalizar o novo formato.

    Pelo texto da lei, ao pagar usando esta modalidade o proprietário do veículo já deve ter a situação do IPVA regularizada imediatamente, assim como o valor disponibilizado aos cofres públicos.

    As eventuais diferenças cobradas pela operadora do cartão ficam a cargo do titular da conta. De acordo com o texto, o parcelamento também poderá ser feito em outros débitos relacionados ao veículo, com exceção de multas inscritas em dívida ativa, parcelamentos inscritos em cobranças administrativa, veículos inscritos em outros Estados e multas aplicadas por órgãos que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por cartões.

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