A proposta de regulamentação dos aplicativos de transporte em Florianópolis será votada na tarde desta segunda-feira sob os olhares atentos dos principais interessados no projeto apresentado pela prefeitura. A plateia da Câmara de Vereadores deve ser formada, na sua maioria, por motoristas do Uber e 99, que operam na cidade, e taxistas. Mesmo com a promessa de trazer segurança jurídica para a operação dos aplicativos, a proposta tem pontos polêmicos.
Uma delas é a criação do Fundo Municipal de Mobilidade (Funmob), um dos artigos do projeto de lei complementar 1.680. A própria Procuradoria da Câmara chegou a se posicionar contrária a esse item da proposição do Executivo. Na mesma linha, o vereador Pedrão (PP), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sugeriu emenda pela retirada do Fundo do projeto sob a justificativa de que essa criação carece de uma lei específica. Segundo a proposta enviada pelo prefeito Gean Loureiro, o Funmob virá para "financiar projetos, programas, modernização, aparelhamento, fiscalização, capacitação funcional e atividades da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Transportes (Jarit)".
Ainda na lista de contestações, o vereador Pedrão pede em seu parecer a retirada da cobrança de 5% pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além disso, questiona a necessidade do pagamento de R$ 50 mil por cada aplicativo interessado em atuar na cidade. Para ele, esse fator pode criar uma reserva de mercado e impedir que empresas menores consigam rodar na Capital. Por fim, outra polêmica do “projeto do Uber”, como é chamado nos bastidores, é a limitação das placas dos veículos que vão operar pelos aplicativos. Pelo texto, todos devem ser de Florianópolis.
A sessão na Câmara começa às 16h.