Iniciada no final de outubro, a fiscalização da Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC) da nova lei que impõe multa a quem for flagrado consumindo drogas atingiu a marca de 2,5 mil autuações aplicadas. Os números foram divulgados pelo comandante-geral da corporação, o coronel Émerson Fernandes.
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A multa vale a quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em ambientes públicos. A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas, praças e parques.
A proibição abrange todas as substâncias ilícitas conforme definido pela legislação federal.
A multa é no valor de um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor será dobrado. A aplicação da multa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis, segundo a PM.
Os valores obtidos com as multas serão destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. A distribuição será feita entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
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