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Carnês de IPTU cobram taxa ilegal em Itajaí

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Por Dagmara Spautz
12/02/2018 - 10h25 - Atualizada em: 12/02/2018 - 10h32

Itajaí
Itajaí
(Foto: )

A cobrança de uma taxa de R$ 6 pela impressão dos carnês de IPTU virou assunto para a Comissão de Direito Tributário da OAB em Itajaí. O custo de impressão do boleto _ especificado como “preço público” _ é cobrado há 25 anos, autorizado por um decreto. Ocorre que desde 2014, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a taxa é considerada inconstitucional.

O relator do caso foi o ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que carnês de imposto não são serviço público, e que a arrecadação é interesse exclusivo da administração pública. A decisão foi publicada em agosto daquele ano, com validade para todo o país. Mas a taxa vinha passando despercebida em Itajaí.

Quem encaminhou o caso à OAB foi o vereador Edson Lapa (PR). Ele também enviou ofício ao prefeito Volnei Morastoni (PMDB) e à Procuradoria Geral do Município, em que pede suspensão imediata da cobrança.

A prefeitura de Itajaí informou apenas, através de nota, que analisa o caso juridicamente. Se comprovada a cobrança indevida, é provável que o município tenha que devolver aos contribuintes o que foi pago pela impressão.

Este ano foram emitidos cerca de 80 mil carnês de IPTU. Se a devolução for retroativa aos quatro anos de cobrança, o custo pode chegar a R$ 1,9 milhão.

Inválido

O “buraco” da cobrança da taxa de impressão do carnê de IPTU pode estar ainda mais embaixo. Isso porque o decreto que determina a tal cobrança não vale mais, juridicamente, há 16 anos. Na prática, ele regulamentava uma lei de 1977, que foi revogada em 2002.

Pior: mesmo inválido, o decreto continuou recebendo alterações por parte do governo municipal. O último foi em 2016, quando a prefeitura alterou o valor cobrado _ aparentemente, sem atentar para a validade do documento.

Nada de carnê

O curioso é que o polêmico decreto de 1993 que supostamente autoriza a cobrança da taxa sequer fala em carnês de IPTU. O documento cita decretos e certidões _ e não faz nenhuma menção à impressão de boletos. Vai ser difícil explicar com base em quê os itajaienses vêm pagando a taxa há tanto tempo.

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