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    Decisão inédita

    Justiça proíbe autorizar loteamentos em áreas com alto risco de inundação em Itajaí

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    Dagmara
    Por Dagmara Spautz
    19/09/2018 - 14h54
    Enchente de 2011, em Itajaí (Flávio Neves, Arquivo NSC)

    Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Itajaí, em resposta a uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), proíbe a prefeitura de Itajaí de autorizar a abertura de loteamentos em áreas com médio e alto risco de inundação, e determina a suspensão dos processos de licenciamento ambiental que correm na Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) e no Instituto do Meio Ambiente (IMA) para aprovar empreendimentos nessas condições. A sentença é histórica na adoção de medidas que impeçam o agravamento das enchentes na cidade, especialmente em habitações voltadas à população de baixa renda.

    Itajaí é uma das cidades com alto risco de inundações no Estado. Durante a enchente de 2008, mais de 90% do município ficou debaixo d´água.

    Proposta pelo promotor Álvaro Pereira Oliveira Melo, da 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, a ação questionou os trâmites de licenciamento de três loteamentos em área inundável, dois no Bairro Canhanduba e um no Bairro Cidade Nova. Juntos, os empreendimentos poderiam abrigar até 24 mil pessoas em área com alto risco de enchentes, de acordo com dados da Defesa Civil.

    Dois dos loteamentos investigados pelo MPSC tiveram pareceres técnicos contrários dos órgãos ambientais. Mas os laudos foram desconsiderados pela superintendência da Famai e pela presidência do IMA, que determinaram a continuidade do processo de licenciamento.

    Na ação, o MPSC alega que autorizar construções voltadas à população de baixa renda em áreas inundáveis é um atentado à dignidade das pessoas. “O pano de fundo, nos parece evidente, é a triste realidade brasileira consistente numa lógica em que a população carente não possui tantos direitos quanto prescreve a Constituição Federal”, afirma o promotor.

    Risco de atingir outras regiões

    Os terrenos pretendidos para os loteamentos são considerados planícies inundáveis, com importante papel para reduzir o impacto das cheias em outras regiões da cidade _ a preservação desses espaços foi, inclusive, recomendada pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica), que fez estudos em parceria com o Governo do Estado logo após a enchente de 2008.

    Além do risco imediato às famílias que poderiam se instalar nos empreendimentos, a abertura dos loteamentos significa um maior risco de inundação em outras áreas. Um levantamento técnico da Famai, em relação a apenas um dos empreendimentos, apontou para um aumento de 138 mil metros quadrados na área com risco de inundação, devido à perda de função da planície inundável.

    Na decisão, a juíza Sônia Moroso Terres afirma que a problemática das enchentes e alagamentos ainda não recebeu a devida atenção do poder público em Itajaí, sob prejuízo, principalmente, das famílias de menor renda. “O município de Itajaí vem se dobrando aos interesses privados, em busca de retorno imediato, permitindo que assentamentos sejam projetados em áreas vulneráveis, sem medidas preventivas, transferindo os ônus futuros de suas ações a toda a sociedade”.

    A sentença determina à prefeitura que impeça a ocupação de locais com cota de inundação de alto ou médio risco, a não ser que sejam tomadas medidas para escoamento da água, permeabilidade do solo e segurança das edificações. Em caso de loteamentos para famílias de baixa renda, o município precisa garantir cuidados extras como a construção elevada, acima da cota de enchente.

    À Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) e ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) foi determinado que se abstenham deaprovar e suspendam a tramitação de projetos para construções e loteamentos em planícies inundáveis. No caso do IMA, a Justiça também pede um estudo para avaliar que medidas podem ser tomadas para amenizar os riscos em um dos loteamentos investigados, que já foi parcialmente entregue.

    As partes têm 15 dias para contestarem a decisão judicial.

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