Dois projetos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) à Alesc mexem com benefícios a servidores e conselheiros do órgãos. As duas propostas estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (CCJ) e são tocadas na surdina. A comunicação da Assembleia Legislativa chegou a publicar um release sobre as propostas na semana passada, mas o texto está fora do ar.
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O primeiro projeto autoriza contabilizar o tempo em cargo comissionado para aposentadoria dos conselheiros do TCE – uma alteração que não é usual no serviço público e que pode acelerar consideravelmente o tempo de concessão.
O segundo projeto diz respeito aos servidores e permite que, ao requerer aposentadoria, eles possam receber em dinheiro até dois terços de licenças-prêmio vencidas – o que representa uma bolada, variável de acordo com o salário do servidor.
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