Acordo na Alesc define suspensão dos decretos que reduzem incentivos fiscais

Encontrada a solução na Assembleia Legislativa (Alesc) para resolver o impasse do ICMS. Nesta quarta-feira (6), o presidente da casa, Júlio Garcia, chamou os deputados Marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças, e Milton Hobus, também integrante da comissão, para encontrar uma saída.

Os decretos assinados no final do ano passado pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira terão seus efeitos suspensos por uma lei que deve ser aprovada. Nesta quinta, um PL será apresentado pela comissão de finanças e que prevê a vigência dos dois decretos não mais para a partir de primeiro de abril e, sim, em 31 de julho.

O Estado ganha prazo e os parlamentares também para apreciarem o que deve continuar ou não de incentivo fiscal. Será revogado, também, o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 em que determina a redução dos atuais 26% de incentivo fiscal, de forma gradativa, para 16% em 2022.

O Poder Executivo tem prazo até o dia 31 de maio para encaminhar um relatório de todos os setores beneficiados por isenções de tributos. Será a partir desse texto que os parlamentares irão apresentar projetos de lei garantindo o incentivo. Na próxima semana o governo vai encaminhar um projeto de lei estabelecendo as linhas gerais da Política de Incentivos.

Deu o esperado, houve um acordo e Santa Catarina não corre o risco de perder a imagem do Estado que não aumenta imposto. Respeita-se a segurança jurídica, a previsibilidade nos negócios e mantém-se a competitividade catarinense. É claro que precisa revisar os incentivos, analisar o custo benefício e apurar se houve irregularidades ou corrupção nas concessões. Entretanto, a política de benefício fiscal de Santa Catarina é exitosa.

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Dados dos CONFAZ apontam que a arrecadação saltou, em 2008, de R$ 9,13bi para R$24.35 bi, em 2018. Muitas vezes se analisa, erradamente, apenas o incentivo. Esquece-se, porém, o efeito multiplicador na cadeia produtiva: o aumento de consumo de combustíveis, fornecedores, mão-de-obra e transportadores de carga que são beneficiados pelo incremento da atividade econômica.

Sem Controle

O comandante da primeira região da PM/SC, coronel Marcelo Pontes, admitiu, ontem, na Rádio CBN Diário, que as câmeras de monitoramento de dentro dos ônibus do transporte coletivo em três linhas na região do maciço do Morro da Cruz, na capital, não foram repostas, ainda, por ordem do tráfico. Elas foram arrancadas. A notícia boa é que já foi pior. Antes, eram sete linhas. Quando o Estado perde o comando do território é sinal de que estamos mal. O secretário municipal de transportes e mobilidade, Marcelo Silva, disse que o itinerário de uma linha, na Chico Mendes, foi modificado, também, por pressão de criminosos.

Controladoria

Servidor que trabalha na controladoria da secretaria da saúde/SC há mais de dez anos afirmou que pela primeira vez um secretário o chamou para conversar e discutir formas de melhorar o controle interno. Mérito ao secretário Helton de Souza Zeferino. Por que será que, anteriormente, não havia interesse em fortalecer e dar autonomia com quem deve fiscalizar o próprio trabalho?

Decisivo

O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Julio Garcia, é o convidado para a abertura da primeira reunião do Conselho Deliberativo da Associação Empresarial de Joinville (Acij). "O papel do governo na economia" será o tema da palestra na segunda-feira, 11, às 18h30, na sede da entidade. A palestra é pública e aberta para a comunidade. O nome da palestra tem tudo a ver. O parlamentar foi decisivo para achar a solução no impasse dos incentivos fiscais.