A falta de recursos não é justificativa para acabar com o uso das câmaras corporais da Polícia Militar de Santa Catarina. Como bem lembrou o advogado Hélio Brasil, no programa Conversas Cruzadas da CBN Floripa, a Portaria Nº 648/2024 do Ministério da Justiça (MJ), assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski (28/05) e que estabelece as linhas gerais sobre o uso dos equipamentos; traz, no artigo 6º, que cabe ao MJ financiar, “de acordo com as disponibilidades orçamentárias, projetos de câmeras corporais que atendam as presentes diretrizes”.
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No estudo anunciado pela PMSC para buscar novas soluções tecnológicas e fontes de financiamento, aqui já temos o caminho. Neste sentido, é a hora da boa política funcionar e do Centro Administrativo bater na porta do ministro Lewandowski.
A PMSC encerrou o uso das câmeras corporais, conforme informou a colega Dagmara Spautz. É fato que o sistema estava com problemas: falhas no acionamento, manutenção e armazenagem das imagens. Entretanto, como frisou o então secretário de Segurança Pública da época de implementação do programa (2019), Alceu de Oliveira Pinto Junior, “não se resolve um problema de um sistema que é positivo pelo fato de este apresentar falhas, mas resolvendo as falhas”.
Não podemos entrar no maniqueísmo infantil de que quem defende o uso das câmeras protege bandido e é contra a PM.
Preste atenção no que disse o sargento Daniel Dakmer, diretor de comunicação e assuntos políticos da Associação de Praças da PM (Aprasc).
— No início se falou que houve resistência, até porque qualquer novidade gera desconforto. O sentimento na tropa era de que as câmeras viriam mais para punir e fiscalizar o PM, mas hoje, o que eu noto, é que o uso em si preza pela legalidade da atividade — diz o policial.
Mas o praça afirma que é preciso mudar o protocolo.
— O uso da câmera é para produzir materialidade dos casos durante uma ocorrência e não para fiscalizar o PM 24 h/dia, até quando ele vai ao banheiro. Além disso, hoje o PM perde muito tempo em questões administrativas tendo que explicar porque a câmera não foi acionada, quando se sabe que o acionamento ocorre via Central — finalizou.
A Polícia Militar de Santa Catarina é muito boa. Presta um serviço de extrema relevância é essencial, ainda mais numa sociedade cada vez mais violenta e onde os marginais estão com armamento pesado e não se respeita mais voz de prisão.
A maioria dos PMs é correta. Como grande corporação, certamente há uma minoria que não segue o protocolo e comete abuso. As câmeras corporais servem para punir o mau policial, materializar provas e proteger a sociedade. Mas uma grande virtude desses equipamentos é proteger a imensa maioria formada pelos corretos militares catarinenses.
Protegê-los de acusações caluniosas de abuso de força ou uso desproporcional de força. Método utilizado por grupos criminosos como forma de intimidar a atuação das forças policiais em algumas comunidades.
O ex-secretário Alceu foi categórico:
— A câmera corporal protege o PM de denúncias caluniosas de abuso de força e agressões e é uma garantia à população e para o sistema judicial — concluiu.
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