O governador Jorginho Mello (PL) deve encaminhar na próxima semana à Alesc um pacote de leis. Um dos projetos limita a isenção do IPVA em veículos de até R$ 200 mil para pessoas com deficiência. No entendimento do governo, quem pode comprar um carro com valor superior a este preço também pode pagar o tributo.
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É mais uma questão de justiça tributária do que impacto nas contas públicas. O projeto de lei não irá interferir na maioria das pessoas com deficiência e que têm dificuldades financeiras e compram veículos mais baratos.
Na prática, é coerente com o modelo de compra de veículos onde já há o limite de isenção de ICMS e IPI para carros até R$ 200 mil.
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