Na época da pandemia se falou, corretamente, que era preciso respeitar a ciência, embora o seu nome tenha sido muito utilizado em vão, também por interesses políticos. Mas a ciência não pode ser utilizada por casuísmo político ou fruto de ação ideológica que resulta em ativismo judicial.
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Este parece ser o caso da absurda resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o fechamento dos hospitais de custódia no Brasil. Entretanto, o CNJ prorrogou, de novo, o prazo para desativação destas unidades. Elas deveriam ter sido fechadas na quarta-feira (28). Uma decisão de 10 de agosto do CNJ estabeleceu que órgãos da Justiça nos estados deverão apresentar até 29 de novembro um plano para a interdição total dos hospitais de custódia e a desinternação dos pacientes, com prazos e justificativas.
No país, são duas mil pessoas inimputáveis mas que cumprem medidas de segurança em ambientes controlados por terem cometido crimes graves.
São indivíduos com transtorno mental e que praticaram crimes, em sua maioria, contra familiares e pessoas próximas. Este é o caso do Hospital de Custódia que está localizado no Complexo Prisional da Agronômica, em Florianópolis. É o único de Santa Catarina.
Lá, estão 57 internos. A maioria praticou homicídio ou tentativa, violência doméstica, estupro e assalto. São crimes bárbaros, muitas vezes. Crimes contra a vida.
Com o fechamento do hospital de custódia, estes pacientes seriam tratados na rede geral, no SUS. A primeira questão é que esta rede não está preparada para acolher este perfil específico: não há vagas disponíveis e tampouco infraestrutura adequada para garantir a segurança dos profissionais de saúde e dos demais pacientes.
O segundo ponto é que hoje, pelo menos em Santa Catarina, o hospital de custódia é um ambiente digno, controlado e bem distante do imaginário do passado das “masmorras medievais” e manicômios judiciais que embasaram o movimento antimanicomial, que provocou a resolução bem-intencionada do CNJ, porém completamente utópica e perigosa.
Danielle Amorim Silva, diretora Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) de Florianópolis, conta que o ambiente conta com médico psiquiatra, clínico, enfermeiros 24h, técnicos, psicólogos, educador físico, grupo de teatro e tear.
Roberto Benedetti, secretário-adjunto da Saúde (SC) afirma que hospitais, Upas e demais unidades de saúde não têm capacidade de acolher esses pacientes. “Seria leviano afirmar que conseguiríamos. Nossa segurança nos hospitais é patrimonial, não é física, a maioria dos nossos funcionários é mulher. Para esse serviço precisa, também, de contenção física para medicar”.
Henrique Fogaça, médico psiquiatra e membro da diretoria da Associação Catarinense de Psiquiatria (ACP), entende que a resolução do CNJ “é uma excrescência sem nenhum sentido lógico e social. É uma ação ideológica em que se faz uma narrativa sem que se perceba a gravidade do problema”.
Neste sentido, seria gesto de bom senso que as autoridades no conforto de seus gabinetes conhecessem mais a realidade do atendimento psiquiátrico no Brasil e das condições da rede SUS, a fim de proteger os próprios pacientes, profissionais de saúde e toda a sociedade.
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