O acordo entre a prefeitura de Joinville e o Ministério Público de Santa Catarina para a expansão da rede infantil se estende até junho de 2025, mas há uma série de metas a serem atendidas já a partir de agora. O termo de ajustamento de conduta foi assinado nesta segunda-feira, após discussão aberta por ação judicial apresentada pelo MP em 2017.
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Em 2021, liminar do Tribunal de Justiça deu prazo para atendimento de toda a demanda. Após derrota no primeiro recurso, a prefeitura continuou recorrendo – o recurso especial só será analisado após decisão do STF sobre universalização da educação infantil, em outro processo. Antes disso, prefeitura e MP, por meio da 4ª Promotoria de Justiça, fecharam acordo.
Dos 15 CEIs acordados, dois estão em obras, nos bairros Comasa e Vila Cubatão. O novo centro do Nova Brasília, que teve licitação deserta na primeira tentativa, deverá iniciar até novembro. Ainda neste ano, deve começar a construção de mais três CEIs (os projetos e licitações precisam estar concluídos até 31 de outubro). Os demais centros de educação infantil previstos no TAC devem começar no primeiro semestre de 2024 (quatro unidades) e segundo semestre de 2024 (cinco).
Os últimos centros de educação do acordo devem ser concluídos até junho de 2025. No conjunto, serão oferecidas mais de 9 mil novas vagas. Há previsão de outras medidas, sem imposição de metas ou prazos, para a maior oferta de vagas na educação infantil, como ampliação dos CEIs já existentes e compra de vagas na rede privada, por exemplo.
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