Na sétima versão, a lei de regularização de construções em Joinville está perto de voltar. A nova edição da “Lei Cardozinho”, uma referência a José Cardozo, autor da primeira legislação, foi aprovada pelos vereadores na noite de quarta-feira, com alterações no projeto enviado pelo governo Adriano Silva. A legislação permite que imóveis construídos ou reformados em desacordo, como falta de recuos ou de vagas de garagem, andares a mais, por exemplo, sejam regularizados em troca de pagamento (outorga) à prefeitura, em montante calculado conforme a extensão da irregularidade. O cadastramento será aberto logo após a sanção.
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Entre as mudanças, estão a isenção do pagamento à prefeitura por famílias com renda até dois salários mínimos e chance de parcelar por até dez anos – o projeto previa inicialmente prazo de até quatro anos. Além disso, a lei terá validade, a partir da sanção, por até quatro anos (antes, o prazo para cadastramento do pedido de regularização tinha de ser cadastrado em até 12 meses.
A isenção da outorga será estendida também para famílias inscritas no Cadastro Único, além das famílias com renda até dois salários mínimos. O a parcelamento pode ser feito por até 120 meses, desde que a parcela mensal não seja inferior a um sexto de uma UPM – a fatia é equivalente a R$ 55. A prefeitura vai analisar agora se o projeto alterado será sancionado na íntegra.
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