Patinetes elétricos terão novas regras em Joinville com lançamento de edital de aluguel; saiba o que muda

A prefeitura de Joinville lançou nesta segunda-feira o edital de credenciamento para locação de patinetes elétricos. O modelo de contratação foi adotado, conforme o município, para disciplinar o uso de espaço público, além de trazer “maior segurança jurídica, controle administrativo e fiscalização”. As empresas credenciadas terão de pagar R$ 23 mensais por patinete. Até então, os serviços eram autorizados por meio de decreto e não havia necessidade de outorga.

O edital de credenciamento ficará aberto por período indeterminado. Não há limite prévio de veículos a serem autorizados. Eventuais limites poderão ser adotados conforme o plano de implantação a ser apresentado pelas empresas credenciadas. Há uma série de informações da operação a serem compartilhadas com a prefeitura.

Na lista de obrigações das empresas, está o monitoramento contínuo da frota, manutenção preventiva, recolhimento e redistribuição dos patinetes, atendimento aos usuários e à população e resposta a ocorrências operacionais e acidentes. O edital traz as especificações para os patinetes e aplicativos, entre outras regras.

O edital é baseado em diretrizes da nova lei para aluguel de patinetes e bicicletas, em vigor em Joinville no mês passado. Aprovada a partir de projeto da prefeitura, a legislação prevê a cobrança de uso dos espaços públicos pelas empresas que prestarem o serviço.  A nova lei trata da permissão e operação dos serviços de locação, sem disciplinar normas de tráfego, previstas em outros dispositivos legais.

O pagamento da outorga pelo serviço já era previsto para a locação de bicicletas, em lei de 2013, já revogada. A nova lei proíbe a exclusividade da exploração dos serviços por bairros ou zonas comerciais por uma só permissionária. Dessa forma, haverá “divisão equitativa” das áreas entre todas as empresas credenciadas, conforme a lei.