A prefeitura de Balneário Camboriú enviou um projeto de lei à Câmara de Vereadores para colocar regras no uso da areia da Praia Central para fins esportivos. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público, em razão do crescimento desordenado de espaços privados em área pública.
Conforme o projeto, serão disponibilizadas 140 quadras padronizadas, com numeração em cada uma delas, instaladas pela prefeitura. Para usá-las, será necessária autorização da Fundação Municipal de Esportes. Um decreto municipal vai definir os horários e as atividades permitidas.
“A proposta possui o objetivo de regulamentar o uso da faixa de areia para fins esportivos, distinguindo entre atividades informais, formais e aquelas com fins lucrativos. Por meio disso, será possível assegurar que o local seja usado de forma ordenada e democrática”, defende a prefeitura.
A utilização do espaço para atividades esportivas informais e com fins lucrativos poderá ser feita por profissionais autônomos, microempreendedores individuais e empresas, desde que tenham o devido cadastro, inscrição municipal e alvará de licença.
No caso do profissional autônomo e do microempreendedor, estes devem comprovar habilitação no Conselho Regional de Educação Física (Cref-SC). Já no caso das empresas, devem ser indicados os profissionais que exercerão as atividades, a comprovação do vínculo empregatício e o devido registro regular no Cref-SC.
A fiscalização do uso correto dos espaços será feita por fiscais de atividades urbanas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú.
— A proposta visa garantir a organização e igualdade de acesso da Praia Central para fins esportivos — argumenta o diretor-presidente da Fundação Municipal de Esportes, Diogo Catafesta.
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