O Google Trends registrou um aumento de 800% nas pesquisas pelo termo “isenção PCD” nos últimos 12 meses. Esse movimento, que teve um acréscimo recente de 20%, reflete a alta expectativa do público quanto a mudanças na legislação de mobilidade. Vale ressaltar que os dados do Google não refletem volume absoluto, mas a popularidade relativa do termo. A alta coincide com o avanço concreto da proposta no Legislativo, que promete ampliar o acesso ao benefício.
Projeto avança na Câmara
O PL 2.079/2026 propõe elevar de R$ 200 mil para R$ 250 mil o teto para isenção de IPI. O aumento representa um acréscimo de 25% no limite vigente.
O projeto acaba de dar um passo importante: no dia 11 de agosto, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou, por votação simbólica, o parecer da relatora Silvia Cristina. Agora, o texto segue em caráter conclusivo para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Quem tem direito hoje? (STF amplia acesso ao TEA)
A Receita Federal mantém o limite atual de R$ 200 mil até que a nova lei seja definitivamente aprovada e sancionada. Podem solicitar o benefício pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, por decisão unânime, o direito à isenção também para pessoas com autismo de nível leve (nível 1 de suporte). A Corte determinou que a legislação não pode criar distinções burocráticas pela intensidade do transtorno. O direito se estende a quem não é condutor ou tem menos de 18 anos, via representante legal, mediante laudo médico.
Atenção aos detalhes tributários
É fundamental não confundir a isenção federal de IPI com os benefícios estaduais de ICMS e IPVA. Cada imposto possui regras, limites de valores e procedimentos próprios. Em Santa Catarina, o comprador deve consultar as regras específicas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-SC) antes de fechar negócio.
Para evitar prejuízos, acompanhe a tramitação oficial no site da Câmara. Comprar um veículo baseado em uma regra que ainda não virou lei pode invalidar o benefício esperado, já que o processo exige comprovação rigorosa das normas vigentes no ato da compra.
*Com edição de Luiz Daudt Junior.