O caso do canil clandestino, onde foram resgatados mais de 220 cães de raça em condições de maus-tratos, ganhou um novo capítulo. Pouco mais de um ano após o crime, o Ministério Público pediu em uma ação que os donos do local paguem mais de meio milhão de reais em multa.
A investigação teve início após a promotoria do Ministério Público receber uma denúncia de que uma grande estrutura, em área de preservação ambiental, estaria sendo usada para a reprodução de animais. A partir disso, o MP e as polícias Civil e Científica realizaram uma operação de resgate em março de 2024.
Veja fotos dos animais resgatados do canil clandestino no ano passado
De acordo com a delegada Tânia Harada, além da situação de maus-tratos a animais domésticos e silvestres, havia indícios da prática de poluição no local. Isso porque o canil foi construído ao lado de um rio, local onde dejetos são descartados irregularmente. Também estariam sendo feitos descartes irregulares de resíduos sólidos no local.
Além do lixo, foram encontradas medicações veterinárias com prazo de validade vencido e diversos animais com doenças aparentes. A delegada também informou que o canil possuía mais de uma centena de animais utilizados como matrizes, ou seja, para a reprodução em massa, sendo que alguns destes cães estavam em estado de exaustão.
“A alimentação servida aos animais estava em situação precária de higiene e acondicionamento. O casal preso em flagrante ainda comercializava alimentos no local, mesmo diante das condições deploráveis de higiene do ambiente”, informou a delegada na época. Os donos do local, um casal, chegaram a ser presos em flagrante.
MP pediu pagamento de multa e outras sanções
Como resultado da operação e da gravidade dos fatos, a 21ª Promotoria de Justiça ajuizou uma ação civil pública contra os acusados de manterem um canil clandestino em condições degradantes. Na ação, o Ministério Público pediu o pagamento de indenização por danos aos animais, no valor superior a R$ 715 mil, e por danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil, ambas a serem destinadas ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL). A ação deve tramitar no Tribunal de Justiça.
Os valores das indenizações foram estabelecidos após perícia que considerou todos os fatos envolvendo os cães resgatados, o local onde estavam, as condições em que foram encontrados, as doenças identificadas e os tratamentos necessários. A avaliação também contemplou aspectos materiais, físicos e emocionais.
Entre os pedidos na Ação Civil Pública (ACP) estão, ainda, a proibição de manter ou operar qualquer atividade envolvendo animais por pelo menos cinco anos, a perda definitiva da guarda dos animais apreendidos e o pagamento de multa diária em caso de descumprimento das obrigações impostas.
— Os animais eram submetidos a sofrimento físico e emocional contínuo, em um ambiente que violava frontalmente os princípios constitucionais de proteção à fauna e à dignidade dos seres sencientes. A atuação do Ministério Público visa não apenas à responsabilização dos autores, mas também à reparação integral dos danos causados aos animais e à coletividade — disse a promotora de Justiça Simone Cristina Schultz.
Para onde vai o dinheiro da multa
Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao FRBL. O objetivo principal do fundo é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. O FRBL é administrado por um Conselho Gestor é presidido pelo MPSC e composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Os representantes de órgãos públicos são permanentes e os de entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante sorteio público.
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